O direito da concorrência é, por natureza, um ramo do direito tecnicamente desafiante para os tribunais – as questões jurídicas não chegam desacompanhadas: trazem consigo análises económicas de mercados relevantes, modelos de quantificação de danos, avaliações de eficiências e discussões sobre poder de mercado, que exigem muito mais do que uma sólida formação jurídica. Exigem economia. Exigem dados. Exigem especialização.
É neste contexto que o Decreto-Lei n.º 196/2026, publicado a 29 de setembro, merece atenção por parte de quem trabalha nesta área.
O diploma harmoniza, num único instrumento normativo de aplicação imediata, o regime de assessoria técnica aos magistrados. A novidade potencialmente mais relevante para os processos de direito da concorrência está na consagração expressa de assessores especializados em economia, gestão, análise de dados, contabilidade e finanças, com competência para prestar apoio técnico nos domínios da análise financeira, auditoria e gestão empresarial. Em teoria, os tribunais passarão a ter, a título permanente e estrutural, acesso a especialistas nas áreas que mais frequentemente se revelam decisivas nos grandes processos de concorrência.
Não será um pormenor, caso se concretize nos termos previstos. Por exemplo, em processos de private enforcement, nos quais a quantificação do dano é, muitas vezes, o campo de batalha central, ou em impugnações de decisões da Autoridade da Concorrência, que envolvem análises económicas densas, a qualidade do suporte técnico disponível ao juiz poderá ter impacto na qualidade da decisão final.
O diploma estabelece, ainda, requisitos que apontam para a isenção e o rigor necessários: os assessores serão recrutados de entre licenciados com classificação mínima de 14 valores ou personalidades de reconhecido mérito, estarão sujeitos a deveres de imparcialidade e isenção e ficarão vinculados ao sigilo profissional mesmo após o termo das funções. Prevê-se, igualmente, um mecanismo de flexibilidade para casos de especial complexidade técnica, através da celebração de protocolos de assessoria especializada pontual.
No plano normativo, o modelo afigura-se coerente e os requisitos suficientemente exigentes. Questão diferente é saber em que medida a execução prática corresponderá às intenções do legislador: se os perfis efetivamente recrutados terão a especialização adequada às exigências dos processos de concorrência, se os gabinetes disporão de meios suficientes e se a assessoria técnica se traduzirá, no dia-a-dia dos tribunais, numa diferença concreta e mensurável.
A reforma entra em vigor a 28 de novembro de 2026. Será, então, que começará o verdadeiro teste e, com ele, as respostas que o diploma, por si só, não pode dar.
Pode descarregar o documento completo aqui.
Para mais informações, pode contactar:
Miguel Miranda | Sócio
miguel.miranda@pt.Andersen.com
Efigénia Marabuto Tavares | Diretora
efigenia.tavares@pt.Andersen.com
Catarina Barreirinho | Advogada
catarina.barreirinho@pt.andersen.com