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Conhecimento
Implicações laborais da renovação da situação de calamidade
A Resolução do Conselho de Ministros n.º 92-A/2020, de 2 de novembro, renovou até às 23:59 h do dia 19 de novembro de 2020, em face da situação epidemiológica que se verifica em Portugal, a situação de calamidade em todo o território nacional continental, a qual havia sido inicialmente declarada através da Resolução do Conselho de Ministros n.º 88-A/2020, de 14 de outubro.