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Transformação digital da justiça — Novo regime de tramitação eletrónica
A Portaria n.º 350-A/2025/1, de 9 de outubro, entrou em vigor no passado dia 20 de outubro de 2025. O... Ler Mais -
Alterações ao regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional – entrada em vigor de novo diploma
A Lei n.º 61/2025, de 22 de outubro, entra em vigor hoje, dia 23 de outubro, e traz consigo um conjunto de... Ler Mais
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