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O Regulamento EU Kids Act: proteger as crianças num mundo digital que não foi criado para elas 30/09/2026 Concorrência e União Europeia O artigo analisa a proposta de Regulamento EU KIDS ACT, que visa reforçar a proteção dos menores no ambiente digital através de regras comuns sobre idade, segurança, privacidade e utilização responsável das plataformas digitais e da inteligência artificial LER MAIS >>

TJUE interpreta limites à apreensão de emails por Autoridade da Concorrência 24/09/2026 Concorrência e União Europeia Em 16 de julho de 2026, o Tribunal de Justiça da União Europeia (Grande Secção) proferiu acórdão nos processos IMI, Synlabhealth II e SIBS contra a Autoridade da Concorrência, em resposta a questões prejudiciais colocadas pelo Tribunal da Concorrência, Regulação e Supervisão português LER MAIS >>

FDI Screening: riscos escondidos em operações ibéricas 10/09/2026 Concorrência e União Europeia A publicação, a 26 de junho de 2026, do Regulamento (UE) 2026/1386 do Parlamento Europeu e do Conselho assinala uma reconfiguração substantiva do regime europeu de controlo do Foreign Direct Investment (“FDI”), revogando o Regulamento (UE) 2019/452 LER MAIS >>

NIS2: Cibersegurança para além da tecnologia

NIS2: Cibersegurança para além da tecnologia 03/09/2026 Concorrência e União Europeia, LegalTech e NewLaw A Diretiva NIS2 reforçou as obrigações das organizações em matéria de cibersegurança, gestão de riscos e governação LER MAIS >>

Impacto das novas merger guidelines da Comissão Europeia para empresas portuguesas

Impacto das novas merger guidelines da Comissão Europeia para empresas portuguesas 02/09/2026 Concorrência e União Europeia A 30 de abril de 2026, a Comissão publicou um projeto de novas orientações unificadas em matéria de controlo das concentrações (Draft Merger Guidelines), com o objetivo de permitir que as empresas europeias atinjam a escala necessária para competir a nível mundial LER MAIS >>

Revisão do Regulamento Geral de Isenção por Categoria (“RGIC”): Enquadramento e principais linhas do projeto de revisão

Revisão do Regulamento Geral de Isenção por Categoria (“RGIC”): Enquadramento e principais linhas do projeto de revisão 19/05/2026 Concorrência e União Europeia O Regulamento (UE) n.º 651/2014, de 17 de junho de 2014, que declara determinadas categorias de auxílios compatíveis com o mercado interno em aplicação dos artigos 107.º e 108.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (“RGIC”), constitui um dos instrumentos centrais do regime europeu de controlo dos auxílios de Estado. Ao abrigo deste […] LER MAIS >>