O Decreto-Lei n.º 97/2026, de 20 de maio, habilitado pela Lei n.º 9-A/2026, de 6 de março que autorizou o Governo a aprovar medidas de desagravamento fiscal para o fomento de oferta de habitação, introduziu alterações de fundo ao regime do IVA aplicável ao setor imobiliário, com particular relevância para as operações de construção e… Ler mais »

As fundações e demais entidades do terceiro setor desempenham hoje um papel fundamental na resposta a desafios sociais, ambientais, educativos e culturais de crescente complexidade. Em Espanha e em Portugal, estas organizações constituem parte essencial do tecido social, mobilizando recursos, conhecimento e pessoas em prol do bem comum. Contudo, à medida que cresce o seu… Ler mais »

O Governo Regional dos Açores aprovou, através da Portaria n.º 75/2026, de 6 de julho de 2026, a medida extraordinária denominada “Estabiliza”, destinada a incentivar a conversão voluntária de contratos de trabalho a termo em contratos de trabalho sem termo. Contexto e Motivação  Os dados do Inquérito ao Emprego referentes ao 1.º trimestre de 2026… Ler mais »

The special regime for impatriates, commonly known as the ‘Beckham Law’, allows certain taxpayers who have relocated to Spain to be taxed for up to six years under the rules governing Non-Resident Income Tax (IRNR), despite having acquired tax residence in Spain. This peculiarity creates a paradox with unjustifiable practical consequences which, in light of… Ler mais »