Foi publicado o Decreto-Lei n.º 97/2026, de 20 de maio, diploma que aprova um conjunto particularmente abrangente de medidas fiscais dirigidas ao setor da habitação, com impacto transversal na construção, reabilitação, aquisição, investimento e arrendamento habitacional. O objetivo do legislador é claro: estimular a oferta de habitação em Portugal através da mobilização do investimento privado… Ler mais »

O Regulamento (UE) n.º 651/2014, de 17 de junho de 2014, que declara determinadas categorias de auxílios compatíveis com o mercado interno em aplicação dos artigos 107.º e 108.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (“RGIC”), constitui um dos instrumentos centrais do regime europeu de controlo dos auxílios de Estado. Ao abrigo deste… Ler mais »

1 . Novos requisitos de naturalização: muito mais do que saber língua portuguesa A alteração de maior impacto prático encontra-se no artigo 6.º da Lei da Nacionalidade, que define os requisitos cumulativos para a concessão da nacionalidade por naturalização. Até agora, o candidato tinha de demonstrar, entre outros requisitos, o conhecimento da língua portuguesa. A… Ler mais »

Está a decorrer o prazo para as entidades abrangidas pelo Regime Geral de Prevenção da Corrupção submeterem ao MENAC o Relatório de Avaliação Anual da execução do Plano de Prevenção de Riscos. A obrigação abrange entidades públicas e privadas com 50 ou mais trabalhadores. O incumprimento — incluindo a não elaboração do relatório, a adoção… Ler mais »