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Proposta de Enquadramento para Serviços de Transporte Internacional de Tráfego. Novas regras para serviços grossistas de conectividade
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No passado dia 18 de novembro, após um longo período de expectativa, o Conselho da OCDE procedeu à... Ler Mais -
Novas regras, novos deveres: acesso a dados nas VLOPs/VLOSEs
A 29 de outubro de 2025, entrou em vigor o Regulamento Delegado (UE) 2025/2050 (Regulamento) que... Ler Mais -
Transformação digital da justiça — Novo regime de tramitação eletrónica
A Portaria n.º 350-A/2025/1, de 9 de outubro, entrou em vigor no passado dia 20 de outubro de 2025. O... Ler Mais
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