Declaraçao de inexistência de conflitos de interesses destinada aos membros dos órgãos da Administraçao Pública Foi publicada na pasada sexta-feira a Portaria n.º 185/2024/1, de 14 de fevereiro, que altera o artigo 3.º da Portaria n.º 185/2024/1, de 14 de agosto, que aprovou o modelo de declaração de inexistência de conflitos de interesses destinada aos… Ler mais »

Tem uma vasta experiência empresarial e transacional no sector da energia e dos recursos naturais A Andersen contrata Luísa Carrilho da Graça como nova Sócia do departamento de Corporate / M&A do escritório de Lisboa. A advogada tem uma vasta experiência em assessoria societária e transacional a clientes nacionais e internacionais nos sectores da Energia,… Ler mais »

Nos termos do Regime Geral da Prevenção da Corrupção, as empresas nacionais e as sucursais portuguesas de empresas sediadas no estrangeiro que empreguem mais de 50 (cinquenta) trabalhadores encontram-se obrigadas a implementar um sistema de prevenção de riscos de corrupção e crimes conexos. As entidades obrigadas dispõem de prazo, que termina no próximo dia 14… Ler mais »

O Observador publicou um artigo de Pedro Drago, Sócio  da Andersen, centrado na análise do Decreto-Lei n.º 117/2024, publicado a 30 de dezembro. Este diploma introduz a sétima alteração ao Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial (RJIGT). O Governo justifica estas alterações com o objetivo de facilitar a disponibilização de terrenos para construção no… Ler mais »