O programa português dos Golden Visa, em vigor desde 2012, destina-se a permitir que cidadãos nacionais de países terceiros (não europeus), que tenham em vista realizar em Portugal atividades de investimento, possam obter uma autorização de residência temporária.

Foram publicados, no passado dia 29 de setembro de 2021, as novas medidas a implementar no âmbito da pandemia, procedendo-se ao levantamento de uma série de medidas que têm vindo a vigorar no combate à pandemia da doença COVID -19.

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O Boletim Labora l pretende dar a conhecer as mais recentes alterações a nível legislativo e jurisprudencial.