A 29 de outubro de 2025, entrou em vigor o Regulamento Delegado (UE) 2025/2050 (Regulamento) que operacionaliza o artigo 40.º do Digital Services Act (Regulamento (UE) 2022/2065). Este Regulamento define as condições técnicas e os procedimentos para, investigadores habilitados acederem tenham acesso a dados não públicos de plataformas e motores de pesquisa online de muito… Ler mais »

A Lei n.º 61/2025, de 22 de outubro, entra em vigor hoje, dia 23 de outubro, e traz consigo um conjunto de modificações substanciais ao regime jurídico que regula a entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional. Das principais alterações são de destacar a atração de talento através do visto para procura… Ler mais »

O nosso sócio José Mota Soares participa numa conferência sobre o “Anteprojeto Trabalho XXI” a decorrer na Faculdade de Direito de Lisboa no dia 27.10.2025, moderando um painel sobre a cessação do contrato de trabalho. Para mais informações, consulte o programa aqui.

1. Introdução: O Regulamento Europeu da Inteligência Artificial (“AI Act”) representa o primeiro quadro jurídico dedicado exclusivamente à utilização de sistemas de Inteligência Artificial (IA). Publicado em 2024, o diploma resulta de um longo processo legislativo e visa estabelecer um regime uniforme na União Europeia, garantindo padrões comuns de confiança, segurança e transparência no uso… Ler mais »