No passado dia 14 de fevereiro, no âmbito do processo 27470, a Direção dos Serviços do IVA publicou a sua posição, relativamente ao enquadramento aplicável à cedência de utilização de unidades de armazenagem, vulgarmente designadas de “Self Storage”. Neste âmbito importa notar que, nos termos do artigo 9.º, alínea 29) do Código do IVA, regra… Ler mais »

Declaraçao de inexistência de conflitos de interesses destinada aos membros dos órgãos da Administraçao Pública Foi publicada na pasada sexta-feira a Portaria n.º 185/2024/1, de 14 de fevereiro, que altera o artigo 3.º da Portaria n.º 185/2024/1, de 14 de agosto, que aprovou o modelo de declaração de inexistência de conflitos de interesses destinada aos… Ler mais »

Tem uma vasta experiência empresarial e transacional no sector da energia e dos recursos naturais A Andersen contrata Luísa Carrilho da Graça como nova Sócia do departamento de Corporate / M&A do escritório de Lisboa. A advogada tem uma vasta experiência em assessoria societária e transacional a clientes nacionais e internacionais nos sectores da Energia,… Ler mais »

Nos termos do Regime Geral da Prevenção da Corrupção, as empresas nacionais e as sucursais portuguesas de empresas sediadas no estrangeiro que empreguem mais de 50 (cinquenta) trabalhadores encontram-se obrigadas a implementar um sistema de prevenção de riscos de corrupção e crimes conexos. As entidades obrigadas dispõem de prazo, que termina no próximo dia 14… Ler mais »