Retribuição mínima mensal garantida para 2025 Foi publicado no Diário da República, de dia 19 de dezembro de 2024, o Decreto-lei n.º 112/2024 que atualiza o valor da retribuição mínima mensal garantida para 2025. Assim, a partir do dia 01 de janeiro de 2025, o valor do salário mínimo nacional, no continente, passará a ser… Ler mais »

Foi publicado, no passado dia 30 de dezembro, o Decreto-Lei n.º 117/2024, que procede à sétima alteração ao Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial (RJIGT), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio. As alterações agora introduzidas visam, sobretudo, atender à necessidade de pôr cobro à escassez de habitação e ao aumento dos… Ler mais »

No dia 7 de novembro de 2024, foi publicado o Decreto-Lei n.º 87/2024, que introduz mudanças significativas no sistema de citação e notificação em processos judiciais envolvendo pessoas coletivas. Esta inovação marca um passo importante na modernização do sistema judicial português. PRINCIPAIS ALTERAÇÕES Citação Eletrónica: A Nova Regra para Pessoas Coletivas A citação eletrónica torna-se… Ler mais »

Motivada pela consolidação da Andersen em Portugal, a nova sócia reforça a especialização em transações de private equity no mercado ibérico A Andersen Ibéria acaba de contratar a advogada Inês Pinto da Costa como sócia da área de Corporate e M&A no escritório de Lisboa. A sua integração vem reforçar esta vertical prática da firma,… Ler mais »