1 . Novos requisitos de naturalização: muito mais do que saber língua portuguesa A alteração de maior impacto prático encontra-se no artigo 6.º da Lei da Nacionalidade, que define os requisitos cumulativos para a concessão da nacionalidade por naturalização. Até agora, o candidato tinha de demonstrar, entre outros requisitos, o conhecimento da língua portuguesa. A… Ler mais »

Está a decorrer o prazo para as entidades abrangidas pelo Regime Geral de Prevenção da Corrupção submeterem ao MENAC o Relatório de Avaliação Anual da execução do Plano de Prevenção de Riscos. A obrigação abrange entidades públicas e privadas com 50 ou mais trabalhadores. O incumprimento — incluindo a não elaboração do relatório, a adoção… Ler mais »

Em Espanha, na sequência das medidas publicadas em 21 de março, através do Real Decreto-ley 7/2026, pelo qual foi aprovado o Plano Integral de Resposta à Crise no Médio Oriente, com impacto para as empresas de transporte e logística, no passado dia 30 de março representantes do Ministério dos Transportes e da Mobilidade Sustentável e… Ler mais »

No passado dia 18 de novembro, após um longo período de expectativa, o Conselho da OCDE procedeu à atualização do Modelo de Convenção para Evitar a Dupla Tributação e respetivos Comentários. Uma das alterações mais significativas é a inclusão no Comentário ao artigo 5.º (Definição de Estabelecimento Estável) da possibilidade de um trabalhador de uma… Ler mais »