Foi publicado, no dia 3 de junho de 2024, o Decreto-Lei n.º 37A/2024, que procedeu à
décima quinta alteração à Lei 23/2007 (a qual aprova o regime jurídico de entrada,
permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional), revogando
os procedimentos de autorização de residência assentes em meras
manifestações de interesse.

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Foi publicada, no dia 2 de abril, a Portaria nº 128/2024/1, que procedeu à sexta alteração da Portaria n.º 182/2018, de 22 de junho, que regula as condições de trabalho dos trabalhadores administrativos não abrangidos por regulamentação coletiva específica.

Por via desta Portaria, são aumentadas em 7,89 % as retribuições mínimas de todos os onze níveis salariais previstos na mesma. A remuneração mínima para o nível XI (nível mais baixo da tabela), fixa-se em 820,00€ (valor equivalente à retribuição mínima mensal garantida para o ano de 2024, fixada pelo Decreto-Lei n.º 107/2023, de 17 de novembro). Já para o nível I da tabela (nível mais elevado) a remuneração mínima fixa-se em 1.297,00€.

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Foi publicado no passado dia 15 de dezembro o Decreto-Lei n.º 115/2023, que procede à alteração dos regimes jurídicos do Fundo de Compensação do Trabalho (FCT) e do Fundo de Garantia de Compensação do Trabalho (FGCT).

No âmbito do Acordo de Médio Prazo de Melhoria dos Rendimentos, dos Salários e da Competitividade (Acordo), o Governo reavaliou a utilização do fundo de compensação do trabalho, a fim de melhorar o seu enquadramento e impacto nas relações laborais.

https://pt.andersen.com/wp-content/uploads/2023/12/NOTA-INFORMATIVA_19.12.2023.pdf