1. Introdução: O Regulamento Europeu da Inteligência Artificial (“AI Act”) representa o primeiro quadro jurídico dedicado exclusivamente à utilização de sistemas de Inteligência Artificial (IA). Publicado em 2024, o diploma resulta de um longo processo legislativo e visa estabelecer um regime uniforme na União Europeia, garantindo padrões comuns de confiança, segurança e transparência no uso… Ler mais »

O escritório do Porto da ANDERSEN TAX & LEGAL IBERIA, SLP – Sucursal em Portugal viu hoje o seu sistema de gestão certificado no âmbito da norma EN NP ISO9001:2015, no âmbito da prestação de serviços jurídicos, contencioso de crédito e mobilidade global. As auditorias de certificação foram realizadas entre os dias 25 de agosto… Ler mais »

Com a incorporação da firma liderada por Santos de Oliveira, novo Of Counsel do escritório, a Andersen aproxima-se dos 70 profissionais nos seus escritórios de Lisboa e Porto A Andersen continua a consolidar a sua estratégia de crescimento em Portugal com a integração da sociedade Santos de Oliveira & Associados, SPRL, firma especializada em direito… Ler mais »

O Decreto-Lei n.º 103/2025, recentemente publicado, representa uma alteração estrutural no regime jurídico aplicável à cessão e gestão de créditos em Portugal. Até agora, estas operações eram reguladas de forma fragmentada, essencialmente pelo Código Civil e por diplomas setoriais, suscitando zonas de incerteza que limitavam o dinamismo do mercado e potenciavam riscos e contingências para… Ler mais »