CNA – Curado, Nogueira, and Associados

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Newsletter PI, Privacidade e Negócios Digitais | Novembro 2026 11/11/2026 Propriedade Intelectual e Industrial, IA, Proteção de Dados e conformidade regulamentar Uma seleção de conteúdos e análises sobre os principais desenvolvimentos em Propriedade Intelectual, Privacidade e Negócios Digitais LER MAIS >>

European Employment Insights | October 2026 22/10/2026 Laboral Andersen’s European Employment Law practice presents the October edition of its monthly newsletter LER MAIS >>

Privilégios laborais face à hipoteca: o desequilíbrio que Portugal deve debater 14/10/2026 Corporate e M&A Existem questões jurídicas que permanecem nos corredores dos tribunais e nas páginas das sentenças, afastadas do debate público, até ao dia em que, devido à sua relevância prática e ao seu impacto real na vida das empresas, dos trabalhadores e dos investidores, já não podem continuar a ser ignoradas LER MAIS >>

As Novas Regras sobre Autorizações de Residência e Responsabilidade Sancionatória dos Empregadores 07/10/2026 Corporate e M&A A Lei n.º 62/2026, de 10 de setembro, assegura a execução de um conjunto de Regulamentos da União Europeia aprovados em 2024 e transpõe as Diretivas (UE) 2024/1346 e 2024/1233, alterando, entre outros diplomas, a Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, que aprova o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional LER MAIS >>

O Regulamento EU Kids Act: proteger as crianças num mundo digital que não foi criado para elas 30/09/2026 Concorrência e União Europeia O artigo analisa a proposta de Regulamento EU KIDS ACT, que visa reforçar a proteção dos menores no ambiente digital através de regras comuns sobre idade, segurança, privacidade e utilização responsável das plataformas digitais e da inteligência artificial LER MAIS >>

European Employment Insights | September 2026 28/09/2026 Laboral Andersen’s European Employment Law practice presents the September edition of its monthly newsletter LER MAIS >>

Novo SiNATS: o que muda para os operadores de tecnologias de saúde? 24/09/2026 LegalTech e NewLaw A entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 118/2026, de 17 de junho, introduz um novo regime para o Sistema Nacional de Avaliação de Tecnologias de Saúde (SiNATS), substituindo o enquadramento anterior e reforçando a articulação entre o sistema português e o modelo europeu de avaliação de tecnologias de saúde LER MAIS >>

TJUE interpreta limites à apreensão de emails por Autoridade da Concorrência 24/09/2026 Concorrência e União Europeia Em 16 de julho de 2026, o Tribunal de Justiça da União Europeia (Grande Secção) proferiu acórdão nos processos IMI, Synlabhealth II e SIBS contra a Autoridade da Concorrência, em resposta a questões prejudiciais colocadas pelo Tribunal da Concorrência, Regulação e Supervisão português LER MAIS >>

Die Unternehmensnachfolge in Portugal: eine strategische Chance für Investoren aus der DACH-Region 22/09/2026 German Desk In den letzten Jahrzehnten hat Portugal ein Unternehmensgefüge aufgebaut, das auf Tausenden von kleinen und mittleren Familienunternehmen basiert. Viele davon entstanden aus der Initiative von Unternehmern, die nach der wirtschaftlichen Öffnung des Landes und der europäischen Integration in den 1980er Jahren solide Unternehmen aufbauten, ihre Geschäftstätigkeit internationalisierten und führende Positionen in ihren Branchen erreichten LER MAIS >>

Fraude bancária e homebanking: o que a jurisprudência mais recente veio clarificar 10/09/2026 Corporate e M&A Há quem diga que o Direito caminha sempre atrás da realidade. Na área da fraude bancária eletrónica, essa afirmação nunca foi tão verdadeira - nem nunca esteve tão perto de deixar de o ser LER MAIS >>

FDI Screening: riscos escondidos em operações ibéricas 10/09/2026 Concorrência e União Europeia A publicação, a 26 de junho de 2026, do Regulamento (UE) 2026/1386 do Parlamento Europeu e do Conselho assinala uma reconfiguração substantiva do regime europeu de controlo do Foreign Direct Investment (“FDI”), revogando o Regulamento (UE) 2019/452 LER MAIS >>

NIS2: Cibersegurança para além da tecnologia

NIS2: Cibersegurança para além da tecnologia 03/09/2026 Concorrência e União Europeia, LegalTech e NewLaw A Diretiva NIS2 reforçou as obrigações das organizações em matéria de cibersegurança, gestão de riscos e governação LER MAIS >>

Impacto das novas merger guidelines da Comissão Europeia para empresas portuguesas

Impacto das novas merger guidelines da Comissão Europeia para empresas portuguesas 02/09/2026 Concorrência e União Europeia A 30 de abril de 2026, a Comissão publicou um projeto de novas orientações unificadas em matéria de controlo das concentrações (Draft Merger Guidelines), com o objetivo de permitir que as empresas europeias atinjam a escala necessária para competir a nível mundial LER MAIS >>

European Employment Insights | August 2026

European Employment Insights | August 2026 19/08/2026 Laboral Andersen’s European Employment Law practice presents the August edition of its monthly newsletter. The August edition of the “Andersen European Employment Insights” newsletter is now available, covering the key developments in employment law and practical insights from 13 jurisdictions across Europe. This month, we are looking at a number of new developments with direct implications […] LER MAIS >>

IVA na Habitação: Ofícios-Circulados reforçam a segurança jurídica na aplicação do Decreto-Lei n.º 97/2026

IVA na Habitação: Ofícios-Circulados reforçam a segurança jurídica na aplicação do Decreto-Lei n.º 97/2026 16/07/2026 Fiscal O Decreto-Lei n.º 97/2026, de 20 de maio, habilitado pela Lei n.º 9-A/2026, de 6 de março que autorizou o Governo a aprovar medidas de desagravamento fiscal para o fomento de oferta de habitação, introduziu alterações de fundo ao regime do IVA aplicável ao setor imobiliário, com particular relevância para as operações de construção e […] LER MAIS >>

ESG e Compliance: pilares da confiança nas Fundações e Entidades do Terceiro Setor – A confiança já não se presume, constrói-se

ESG e Compliance: pilares da confiança nas Fundações e Entidades do Terceiro Setor – A confiança já não se presume, constrói-se 15/07/2026 Mecenato & Fundações As fundações e demais entidades do terceiro setor desempenham hoje um papel fundamental na resposta a desafios sociais, ambientais, educativos e culturais de crescente complexidade. Em Espanha e em Portugal, estas organizações constituem parte essencial do tecido social, mobilizando recursos, conhecimento e pessoas em prol do bem comum. Contudo, à medida que cresce o seu […] LER MAIS >>

Nova Medida Extraordinária de Apoio à Conversão de Contratos de Trabalho nos Açores

Nova Medida Extraordinária de Apoio à Conversão de Contratos de Trabalho nos Açores 14/07/2026 Laboral O Governo Regional dos Açores aprovou, através da Portaria n.º 75/2026, de 6 de julho de 2026, a medida extraordinária denominada “Estabiliza”, destinada a incentivar a conversão voluntária de contratos de trabalho a termo em contratos de trabalho sem termo. Contexto e Motivação Os dados do Inquérito ao Emprego referentes ao 1.º trimestre de 2026 […] LER MAIS >>

The primary residence under the “Beckham Law”: could the controversy finally be coming to an end?

The primary residence under the “Beckham Law”: could the controversy finally be coming to an end? 09/07/2026 Fiscal, PCs, Património e Empresas Familiares The special regime for impatriates, commonly known as the ‘Beckham Law’, allows certain taxpayers who have relocated to Spain to be taxed for up to six years under the rules governing Non-Resident Income Tax (IRNR), despite having acquired tax residence in Spain. This peculiarity creates a paradox with unjustifiable practical consequences which, in light of […] LER MAIS >>

A sua nacionalidade pode ficar mais distante: saiba como proteger os seus direitos!

A sua nacionalidade pode ficar mais distante: saiba como proteger os seus direitos! 19/06/2026 Público e Regulatório A Lei n.º 37/81, de 3 de outubro (Lei da Nacionalidade), estabelecia que a aquisição da nacionalidade portuguesa por naturalização dependia, entre outros requisitos, da demonstração de residência legal em território português por um período mínimo de cinco anos. Este requisito temporal assumia-se como elemento central do regime legal que foi tido em consideração por […] LER MAIS >>

Habitação – Alterações fiscais e novos regimes de incentivo | Decreto-Lei n. º 97/2026

Habitação – Alterações fiscais e novos regimes de incentivo | Decreto-Lei n. º 97/2026 27/05/2026 Fiscal Foi publicado o Decreto-Lei n.º 97/2026, de 20 de maio, diploma que aprova um conjunto particularmente abrangente de medidas fiscais dirigidas ao setor da habitação, com impacto transversal na construção, reabilitação, aquisição, investimento e arrendamento habitacional. O objetivo do legislador é claro: estimular a oferta de habitação em Portugal através da mobilização do investimento privado […] LER MAIS >>

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