Ontem, dia 1 de agosto, entrou em vigor, o Regulamento (UE) 2024/1689, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de junho de 2024, que cria regras harmonizadas em matéria de inteligência artificial – “Regulamento da Inteligência Artificial” (“IA”), diploma que constitui um importantíssimo progresso na governação global da IA.

A finalidade do presente regulamento é, conforme se pode ler no artigo 1.º, «melhorar o funcionamento do mercado interno e promover a adoção de uma inteligência artificial (IA) centrada no ser humano e de confiança, assegurando simultaneamente um elevado nível de proteção da saúde, da segurança e dos direitos fundamentais consagrados na Carta [Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia], incluindo a democracia, o Estado de direito e a proteção do ambiente, contra os efeitos nocivos dos sistemas de IA da União, bem como apoiar a inovação».  

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