Em 30.04.2026, a Comissão publicou um projeto de novas Orientações unificadas em matéria de controlo de concentrações (Draft Merger Guidelines) [1], como resultado da mais abrangente revisão deste quadro nos últimos 20 anos, como resposta a transformações estruturais na economia – digitalização, globalização, descarbonização –, e às pressões dos Relatórios Draghi (2024) [2] e Letta… Ler mais »

A operação evidencia a capacidade da equipa de Corporate da Andersen Portugal para assessorar operações de M&A complexas e estratégicas no mercado português. A operação foi liderada por Leila Grácio, local partner da área de Corporate da Andersen Portugal, com o apoio, nomeadamente, de Patrícia Canhão Pereira, advogada sénior, e da advogada Joana Muller Baptista.… Ler mais »

A Proposta de Lei n.º 47/XVII/1.ª autoriza o Governo a aprovar medidas de desagravamento fiscal para o fomento de oferta de habitação, introduzindo um pacote integrado de incentivos fiscais destinado a estimular a oferta de habitação para venda e arrendamento a preços moderados. A reforma altera o IVA, IRS, IRC, IMT e o Estatuto dos… Ler mais »

A residência fiscal determina se um contribuinte é tributado pelo seu rendimento mundial ou apenas pelos rendimentos gerados num determinado território. Em Espanha, considera-se residente fiscal quem permanece mais de 183 dias, por ano, em território espanhol ou aí tenha o núcleo principal dos seus interesses económicos. A diferença entre ser ou não residente fiscal… Ler mais »