Foi publicado, no dia 3 de junho de 2024, o Decreto-Lei n.º 37A/2024, que procedeu à
décima quinta alteração à Lei 23/2007 (a qual aprova o regime jurídico de entrada,
permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional), revogando
os procedimentos de autorização de residência assentes em meras
manifestações de interesse.