No passado dia 18 de novembro, após um longo período de expectativa, o Conselho da OCDE procedeu à atualização do Modelo de Convenção para Evitar a Dupla Tributação e respetivos Comentários. Uma das alterações mais significativas é a inclusão no Comentário ao artigo 5.º (Definição de Estabelecimento Estável) da possibilidade de um trabalhador de uma… Ler mais »

A Portaria n.º 350-A/2025/1, de 9 de outubro, entrou em vigor no passado dia 20 de outubro de 2025. O diploma surge no contexto da estratégia de digitalização da Justiça e estabelece o novo regime geral de tramitação eletrónica dos processos judiciais, administrativos e fiscais, incluindo os serviços do Ministério Público. Este regime enquadra-se no… Ler mais »

O governo brasileiro, por meio do Ministério do Turismo, firmou uma carta de intenções com o Conselho Federal de Corretores de Imóveis (COFECI) para a regulamentação e implementação do “Golden Visa” brasileiro. A iniciativa tem como objectivo atrair investimentos estrangeiros no sector imobiliário brasileiro, estimular o crescimento económico do país e fortalecer a indústria da… Ler mais »