A Portaria n.º 350-A/2025/1, de 9 de outubro, entrou em vigor no passado dia 20 de outubro de 2025. O diploma surge no contexto da estratégia de digitalização da Justiça e estabelece o novo regime geral de tramitação eletrónica dos processos judiciais, administrativos e fiscais, incluindo os serviços do Ministério Público. Este regime enquadra-se no… Ler mais »

O governo brasileiro, por meio do Ministério do Turismo, firmou uma carta de intenções com o Conselho Federal de Corretores de Imóveis (COFECI) para a regulamentação e implementação do “Golden Visa” brasileiro. A iniciativa tem como objectivo atrair investimentos estrangeiros no sector imobiliário brasileiro, estimular o crescimento económico do país e fortalecer a indústria da… Ler mais »