regula as condições de trabalho dos trabalhadores administrativos não abrangidos por regulamentação coletiva específica

No passado dia 5 de julho de 2023, foi publicado o Decreto-Lei n.º 53/2023, de 5 de julho de 2023, que procedeu à regulamentação da Agenda do Trabalho Digno, na sua dimensão de apoio social.

Patrícia Vinagre e Silva, sócia da área de Público da Andersen Portugal, participou como oradora na Conferência sobre o reconhecimento da propriedade privada sobre parcelas de leitos ou margens das águas do mar ou de águas navegáveis ou flutuáveis (artigo 15.º da lei 54/2005) que teve lugar na Universidade Lusíada no passado dia 3 de maio.… Ler mais »

Portaria n.º 107-A/2023, de 18 de abril
Fixa a atualização do subsídio de refeição, a 1 de janeiro de 2023, aos trabalhadores da
Administração Pública