Nos termos do Regime Geral da Prevenção da Corrupção, as empresas nacionais e as sucursais portuguesas de empresas sediadas no estrangeiro que empreguem mais de 50 (cinquenta) trabalhadores encontram-se obrigadas a implementar um sistema de prevenção de riscos de corrupção e crimes conexos. As entidades obrigadas dispõem de prazo, que termina no próximo dia 14… Ler mais »

O Observador publicou um artigo de Pedro Drago, Sócio  da Andersen, centrado na análise do Decreto-Lei n.º 117/2024, publicado a 30 de dezembro. Este diploma introduz a sétima alteração ao Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial (RJIGT). O Governo justifica estas alterações com o objetivo de facilitar a disponibilização de terrenos para construção no… Ler mais »

A Andersen Portugal fortalece a sua atividade na segunda maior cidade do país após a integração da Teixeira & Guimarães, uma sociedade de advogados especializada em tecnologia, banca e negócios digitais. A Andersen Ibéria abre um novo escritório na cidade do Porto. Com esta nova localização, a Firma liderada por José Vicente Morote completa a… Ler mais »

Retribuição mínima mensal garantida para 2025 Foi publicado no Diário da República, de dia 19 de dezembro de 2024, o Decreto-lei n.º 112/2024 que atualiza o valor da retribuição mínima mensal garantida para 2025. Assim, a partir do dia 01 de janeiro de 2025, o valor do salário mínimo nacional, no continente, passará a ser… Ler mais »