Sendo a Ordem dos Advogados uma Associação Pública, são-lhe atribuídas prerrogativas e deveres de autoridade típicos daqueles que são atribuídos ao Estado em defesa dos interesses de índole geral, da administração da justiça e de defesa do cidadão.

Foi hoje publicado em Diário da República a Lei n.º 3/2017 que estabelece um regime transitório que consagra a possibilidade de opção pela tributação conjunta dos sujeitos passivos casados ou unidos de facto que, estando em condições substanciais para o fazer, o requeiram ainda que tenham exercido ou venham a exercer essa opção fora dos prazos previstos no n.º 1 do artigo 60.º do Código do IRS.

Segundo o jornal “negócios”, o Governo britânico admite a criação de um imposto com incidência sobre os trabalhadores de outros países da União Europeia, recrutados pelas empresas britânicas, para trabalhar no Reino Unido, logo após a efetivação do Brexit.

A União Europeia é condenada a pagar mais de 50 000 euros de indemnização às sociedades Gascogne Sack Deutschland e Gascogne pela duração excessiva do processo.