Foi hoje publicado em Diário da República a Lei n.º 3/2017 que estabelece um regime transitório que consagra a possibilidade de opção pela tributação conjunta dos sujeitos passivos casados ou unidos de facto que, estando em condições substanciais para o fazer, o requeiram ainda que tenham exercido ou venham a exercer essa opção fora dos prazos previstos no n.º 1 do artigo 60.º do Código do IRS.

Segundo o jornal “negócios”, o Governo britânico admite a criação de um imposto com incidência sobre os trabalhadores de outros países da União Europeia, recrutados pelas empresas britânicas, para trabalhar no Reino Unido, logo após a efetivação do Brexit.

A União Europeia é condenada a pagar mais de 50 000 euros de indemnização às sociedades Gascogne Sack Deutschland e Gascogne pela duração excessiva do processo.

É julgada inconstitucional a norma extraída dos n.ºs 4 e 5 do artigo 46.º do Regime Sancionatório do Setor Energético, aprovado pela Lei n.º 9/2013, de 28 de janeiro, na interpretação segundo a qual o recurso que visa a impugnação judicial das decisões finais condenatórias da Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos em processo de contraordenação tem, por regra, efeito meramente devolutivo, ficando a atribuição de efeito suspensivo dependente da prestação de caução e da verificação de um prejuízo considerável para o recorrente decorrente da execução da decisão.