O Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa decidiu que:
Os tipos incriminadores de ofensa à integridade física não tutelam lesões mínimas do bem jurídico protegido provocadas com um grau de negligência diminuto no exercício de uma atividade profissional.

A ministra da Justiça, Francisca Van Dunem, e o ministro da Economia, Manuel Caldeira Cabral, anunciaram as medidas aprovadas pelo Governo para recuperação de empresas, que integram o terceiro eixo do Programa Capitalizar, tendo o Governo criado novos mecanismos extrajudiciais e melhorado os mecanismos judiciais já existentes, como por exemplo no Processo Especial de Revitalização (PER)… Ler mais »

O Supremo Tribunal Administrativo decidiu que: O Município responde civilmente pelos prejuízos causados em caso de revogação, anulação ou declaração de licenças, comunicações prévias ou autorização de utilização, sempre que a causa da revogação, anulação ou declaração de nulidade resulte de uma conduta ilícita dos titulares dos seus órgãos ou dos seus funcionários e agentes.… Ler mais »

Foi hoje publicado em Diário da República o Acórdão n.º 33/2017, que declara, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade da norma que impede a fixação de remuneração de perito em montante superior ao limite de 10 UC, interpretativamente extraída dos n.os 2 e 4 do artigo 17.º do Regulamento das Custas Processuais em conjugação com a sua tabela IV.