O Tribunal Central Administrativo Norte decidiu que na fixação da indemnização deve atender-se aos danos não patrimoniais que, pela sua gravidade, mereçam a tutela do direito.

Segundo o Ministério da Justiça, a admissão dos 400 novos oficiais de justiça, diversas vezes anunciada pela ministra, “insere-se num conjunto mais amplo de medidas destinadas a reforçar a capacidade dos tribunais, nomeadamente pela regularização do ingresso de magistrados e pela aposta na modernização das secretarias judiciais e dos serviços do Ministério Público”.

O Supremo Tribunal de Justiça decidiu que só quando um Estado atuar fora do âmbito do Ius Imperium é que se entende que esse Estado pode ser responsabilizado noutro Estado e ser submetido à sua jurisdição.

Segundo o jornal “Negócios”, o Supremo Tribunal Britânico decidiu que terá de ser o Parlamento britânico a invocar o artigo 50.º do Tratado de Lisboa, ou seja, antes de o Governo encetar negociações, os deputados terão de aprovar o processo de saída do Reino Unido da União Europeia.