No passado dia 6 de outubro, foi publicado em Diário da República o Decreto-Lei n.º 126-B/2017 que, estabelecendo alterações ao acesso à reforma antecipada de beneficiários com carreiras contributivas muito longas, altera o Estatuto da Aposentação e o Regime de proteção nas eventualidades de invalidez e velhice dos beneficiários do regime geral de segurança social e de proteção social convergente.

A International Tax Review distinguiu Nuno de Oliveira Garcia como “Tax Controversy Leaders 2017”, distinção que visa destacar os profissionais da área fiscal que se realçam no âmbito do contencioso tributário.

EDITORIAL

O Boletim Laboral visa dar a conhecer aos seus clientes as informações legislativas e jurisprudenciais mais recentes.
Esta é uma aposta na comunicação e informação que acreditamos ser um dos principais alicerces do cultivo das relações de confiança com os
nossos clientes.

O nosso sócio responsável pela área fiscal, Nuno de Oliveira Garcia, foi reconhecido pela prestigiante revista Iberian Lawyer, como um dos 40 melhores advogados ibéricos com menos de 40 anos