EDITORIAL

O Boletim Laboral visa dar a conhecer aos seus clientes as informações legislativas e jurisprudenciais mais recentes.
Esta é uma aposta na comunicação e informação que acreditamos ser um dos principais alicerces do cultivo das relações de confiança com os
nossos clientes.

O nosso sócio responsável pela área fiscal, Nuno de Oliveira Garcia, foi reconhecido pela prestigiante revista Iberian Lawyer, como um dos 40 melhores advogados ibéricos com menos de 40 anos

O novo diploma introduz alterações ao Código do Trabalho, ao Código de Processo do Trabalho e à Lei Geral das Funções Públicas.

No passado dia 17 de julho foi publicada em Diário da República a Lei n.º 55/2017, de 17 de julho. Este diploma introduz grandes modificações à ação especial de reconhecimento da existência de contrato de trabalho