Divulgamos a Newsletter de Direito Público, Ambiente e Urbanismo  da NGMS, que contém as principais e mais relevantes novidades legislativas e jurisprudenciais, referentes ao mês de Fevereiro de 2017. Newsletter de Direito Público, Ambiente e Urbanismo

O direito de opção do doente relativamente ao medicamento que pretende adquirir deve ser exercido no momento da dispensa do medicamento e não no momento da prescrição da substância ativa através da receita médica.

O Tribunal Constitucional no seu acórdão de 1 de fevereiro de 2017, decidiu que:
Em relação ao início de funções como membros do Conselho de Administração da Caixa Geral de Depósitos, S.A., em 31 de agosto de 2016, estes encontram-se sujeitos ao dever de apresentação da declaração de património, rendimentos e cargos sociais.

O Tribunal Central Administrativo Norte, no processo 00134/14, decidiu que:
Estão isentos de imposto municipal sobre imóveis os prédios classificados como monumentos nacionais e os prédios individualmente classificados como de interesse público ou de interesse municipal.