-
Tribunal Central Administrativo Sul, Processo 13001/16, de 2 de fevereiro de 2017 | Notícias
O direito de opção do doente relativamente ao medicamento que pretende adquirir deve ser exercido no momento da dispensa do medicamento e não no momento da prescrição da substância ativa através da receita médica.
-
Acórdão do Tribunal Constitucional, de 1 de fevereiro de 2017, processo n.º 935/2016 | Notícias
O Tribunal Constitucional no seu acórdão de 1 de fevereiro de 2017, decidiu que:
Em relação ao início de funções como membros do Conselho de Administração da Caixa Geral de Depósitos, S.A., em 31 de agosto de 2016, estes encontram-se sujeitos ao dever de apresentação da declaração de património, rendimentos e cargos sociais. -
Tribunal Central Administrativo Norte, de 7 Dezembro 2016, Processo 00134/14 | Notícias
O Tribunal Central Administrativo Norte, no processo 00134/14, decidiu que:
Estão isentos de imposto municipal sobre imóveis os prédios classificados como monumentos nacionais e os prédios individualmente classificados como de interesse público ou de interesse municipal. -
Cumprimento da meta do défice dos 3% | Notícias
Segundo o jornal “Observador”, o défice terá baixado para 2,3%, cumprindo-se deste modo o acordado com os países da União Europeia e alcançado um valor abaixo dos 3% exigidos pelas regras orçamentais europeias.