Segundo o jornal “Observador”, a Associação Portuguesa de Profissionais de Acupuntura (APPA) deu entrada de uma petição com 120 mil assinaturas, a qual requer a isenção de IVA nas práticas de medicina alternativa.

Divulgamos a Newsletter de Direito Público, Ambiente e Urbanismo  da NGMS, que contém as principais e mais relevantes novidades legislativas e jurisprudenciais, referentes ao mês de março de 2017. Newsletter de março – Direito Público, Ambiente e Urbanismo.VF

O Supremo Tribunal de Justiça (adiante abreviadamente “STJ”) decidiu – no Acórdão datado de 28 de Março de 2017 -, a favor da proprietária que tinha sido proibida de ceder a sua fração autónoma a turistas, atividade esta mais conhecida na gíria comum como “alojamento local”.

O Acórdão do Tribunal da Relação decidiu que:
É punida a utilização de documento de identificação ou de viagem alheio verdadeiro, ocorrendo nas situações de semelhança fisionómica entre o titular do documento de identificação e o agente do crime, em que o documento então usado não tem qualquer alteração, fazendo-se o agente passar pelo titular e causando com isso prejuízo a outrem ou obtendo benefício ilegítimo.