A Portaria n.º 359/2017, define os países de referência a considerar na autorização de preços de novos medicamentos e na revisão anual de preços de medicamentos já comercializados, determinando, ainda, quais os critérios excecionais a observar na referida revisão anual de preços.

PESSOAS COLETIVAS – RESUMO DA PROPOSTA
ORÇAMENTO DO ESTADO 2018

No passado dia 6 de outubro, foi publicado em Diário da República o Decreto-Lei n.º 126-B/2017 que, estabelecendo alterações ao acesso à reforma antecipada de beneficiários com carreiras contributivas muito longas, altera o Estatuto da Aposentação e o Regime de proteção nas eventualidades de invalidez e velhice dos beneficiários do regime geral de segurança social e de proteção social convergente.

A International Tax Review distinguiu Nuno de Oliveira Garcia como “Tax Controversy Leaders 2017”, distinção que visa destacar os profissionais da área fiscal que se realçam no âmbito do contencioso tributário.