O Tribunal Constitucional, no Acórdão n.º 118/2017 (processo n.º 636/2016), decidiu que:
A norma segundo a qual a nulidade decorrente da falta ou deficiência da documentação da prova deve ser arguida no prazo de dez dias, a contar da data da sessão da audiência em que tiver ocorrido a omissão da documentação ou a deficiente documentação das declarações orais, não padece de inconstitucionalidade.

O Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa decidiu que:
Os tipos incriminadores de ofensa à integridade física não tutelam lesões mínimas do bem jurídico protegido provocadas com um grau de negligência diminuto no exercício de uma atividade profissional.

A ministra da Justiça, Francisca Van Dunem, e o ministro da Economia, Manuel Caldeira Cabral, anunciaram as medidas aprovadas pelo Governo para recuperação de empresas, que integram o terceiro eixo do Programa Capitalizar, tendo o Governo criado novos mecanismos extrajudiciais e melhorado os mecanismos judiciais já existentes, como por exemplo no Processo Especial de Revitalização (PER)… Ler mais »

O Supremo Tribunal Administrativo decidiu que: O Município responde civilmente pelos prejuízos causados em caso de revogação, anulação ou declaração de licenças, comunicações prévias ou autorização de utilização, sempre que a causa da revogação, anulação ou declaração de nulidade resulte de uma conduta ilícita dos titulares dos seus órgãos ou dos seus funcionários e agentes.… Ler mais »