No passado dia 1 de junho, entrou em vigor o Decreto-Lei n.º 53-A/2017, de 31 de maio, que altera o regime jurídico de proteção social da eventualidade de desemprego dos trabalhadores dependentes.

No passado dia 30 de maio foi publicada em Diário da República a Lei n.º 29/2017 que transpõe a Diretiva 2014/67/EU, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, relativa ao destacamento de trabalhadores no âmbito de uma prestação de serviços. Aquele diploma entrou em vigor ontem, dia 31 de maio de 2017.

Os departamentos de direito laboral e fiscal da Andersen Tax & Legal / Nobre Guedes, Mota Soares & Associados, integram, como oradores a sessão de esclarecimento subordinada ao tema “O que muda na área laboral e segurança social para as organizações em 2017”.

Tribunal Arbitral anula Imposto do Selo (IS) sobre comissões cobradas entre sociedades financeiras e declara inconstitucional norma