Foi publicada em D.R. de 13 de julho a Portaria n.º 170-A/2020 que regulamenta os procedimentos, condições e termos de acesso do incentivo extraordinário à normalização da atividade empresarial.

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No passado dia 02 de Julho, foi publicada em Diário da República a Portaria n.º 164/2020, de 2 de Julho, que entra em vigor no passado dia 03 e que veio introduzir uma pequena alteração no Regulamento Específico do Domínio da Sustentabilidade e Eficiência no Uso de Recursos -RESEUR – (anexo à Portaria n.º 57-B/2015, de 27 de Fevereiro).

No passado dia 29 de Junho, foi publicada em Diário da República a Portaria n.º 121/2020, de 22 de Maio, que vem determinar o dia 01 de setembro de 2020 para a entrada em funcionamento dos juízos especializados dos tribunais administrativos e fiscais.