No passado dia 29 de Junho, foi publicada em Diário da República a Portaria n.º 121/2020, de 22 de Maio, que vem determinar o dia 01 de setembro de 2020 para a entrada em funcionamento dos juízos especializados dos tribunais administrativos e fiscais.

No passado dia 02 de Junho, foi publicada em Diário da República a Portaria n.º 135/2020, de 2 de Junho, que entra em vigor no dia 03 de Agosto e que vem alterar profundamente o Regulamento Técnico de Segurança Contra Incêndio em Edifícios (doravante, Regulamento).

No passado dia 29 de Junho, foi publicado em Diário da República Decreto-Lei n.º 29/2020, que entra em vigor no passado dia 01 e que veio criar um programa de apoio ao emparcelamento rural simples, designado «Emparcelar para Ordenar».

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