O Decreto-Lei n.º 103/2025, recentemente publicado, representa uma alteração estrutural no regime jurídico aplicável à cessão e gestão de créditos em Portugal. Até agora, estas operações eram reguladas de forma fragmentada, essencialmente pelo Código Civil e por diplomas setoriais, suscitando zonas de incerteza que limitavam o dinamismo do mercado e potenciavam riscos e contingências para… Ler mais »

A advogada conta com mais de 20 anos de experiência em assessoria em áreas como telecomunicações, cibersegurança e privacidad A Andersen Ibéria contrata Nádia da Costa Ribeiro como nova sócia da área de TMT (Tecnologia, Meios de Comunicação e Telecomunicações) no seu escritório de Lisboa. A advogada conta com mais de 20 anos de experiência,… Ler mais »

Guia na Espanha reconhece a Andersen como Firma, e Borja de Gabriel (Sócio) e Jorge Martínez Alemán (Conselheiro); em Portugal, destaca-se Marta Duarte Silva (Sócia) A Andersen Ibéria volta a posicionar-se, pelo sexto ano consecutivo, como um dos escritórios líderes em Espanha e Portugal na assessoria a grandes patrimónios, de acordo com o Guia High… Ler mais »

Entrou recentemente em vigor o novo regime de citação e notificação eletrónica de pessoas coletivas, ao abrigo do Decreto-Lei n.º 87/2024, de 7 de novembro, que visa a desmaterialização das comunicações judiciais, promovendo maior celeridade e eficiência nos processos. A nova legislação determina que as pessoas coletivas passem a ser citadas e notificadas exclusivamente por… Ler mais »