The Covid-19 pandemic is an event with very significant economic impacts on the agreements concluded by companies, especially because it calls into question the ability of contractual parties to satisfy contractual obligations. Although it is not possible to understand, at this moment, all the consequences that may arise from the pandemic crisis, it is already possible to verify the multiplication of cases that can be studied.

Foi publicada em D.R. de 13 de julho a Portaria n.º 170-A/2020 que regulamenta os procedimentos, condições e termos de acesso do incentivo extraordinário à normalização da atividade empresarial.

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No passado dia 02 de Julho, foi publicada em Diário da República a Portaria n.º 164/2020, de 2 de Julho, que entra em vigor no passado dia 03 e que veio introduzir uma pequena alteração no Regulamento Específico do Domínio da Sustentabilidade e Eficiência no Uso de Recursos -RESEUR – (anexo à Portaria n.º 57-B/2015, de 27 de Fevereiro).