16 de setembro 14:00 às 18:30 via Zoom

O Decreto-Lei n.º 46-A/2020, de 30 de julho cria o apoio extraordinário à retoma progressiva de atividade em empresas em situação de crise empresarial com redução temporária do período normal de trabalho, no âmbito do Programa de Estabilização Económica e Social, tendo em vista a manutenção de postos de trabalho.

O Regime Jurídico de Actividades de Comércio, Serviços e Restauração (RJACSR) veio simplificar os procedimentos de instalação e modificação das actividades económicas de comércio, serviços, ocupação do espaço público, entre outras, unificadas agora num só diploma legal. A nova tramitação das actividades económicas permite a isenção de controlo prévio no inicio das actividades económicas, a liberalização dos horários de funcionamento dos estabelecimentos comerciais, flexibilização dos períodos de saldos, alteração das regras de fiscalização e uma utilização simplificada através do Balcão do Empreendedor.

No restrictions have been
adopted by the Portuguese
Government with regard to
the foreign direct investments,
due to the COVID-19 crisis.
Consequently, the applicable
regime remains unaltered and is
reasonable to speculate that it
will remain as such