O Decreto-Lei n. º8/2020, de 8 de novembro, que regulamenta a aplicação do estado de emergência decretada pelo Presidente da República, incinde sobre quatro domínios: liberdade de deslocação, controlo do estado de saúde das pessoas, utilização de meios de prestação de cuidados de saúde do setor privado e social ou cooperativo e, finalmente, a convocação de recursos humanos para reforço da capacidade de rastreio.

O Decreto-Lei n.º 94-A/2020, de 3 de novembro, que altera as medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença Covid-19, adita ao Decreto – Lei n.º 79/2020, de 30 de setembro, o artigo 5.º-A relativo ao teletrabalho o qual passou a dispor o seguinte:

A Resolução do Conselho de Ministros n.º 92-A/2020, de 2 de novembro, renovou até às 23:59 h do dia 19 de novembro de 2020, em face da situação epidemiológica que se verifica em Portugal, a situação de calamidade em todo o território nacional continental, a qual havia sido inicialmente declarada através da Resolução do Conselho de Ministros n.º 88-A/2020, de 14 de outubro.

This new edition of the European Corporate Legal Insights of Andersen includes an overview of the legal framework of distribution agreements in several European countries drafted by European firms of Andersen Global.