16 de Outubro das 14:00 às 18:00 – via Zoom Dr. Manuel Henriques

Através do Decreto-Lei n.º 79-A/2020, de 1 de outubro, foi estabelecido um regime excecional e transitório de reorganização do trabalho e de minimização de riscos de transmissão da infeção da doença COVID-19 no âmbito das relações laborais, que vigorará até 31 de março de
2021.

No próximo dia 15 de setembro entra em vigor a situação de contingência, com efeitos a todo o território nacional continental, com a adoção, a título preventivo, de medidas mais restritivas. Conheça aqui as implicações laborais.

No passado dia 11 de agosto, foi publicada no Diário da República a Lei nº 31/2020, que procede à primeira alteração ao Decreto-Lei nº 20/2020, de 1 de Maio, relativo às medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID-19.