O Decreto n.º 4/2021 de 13 de março, da Presidência do Conselho de Ministros, revoga a regulamentação do estado de emergência anteriormente vigente e constante do Decreto n.º 3 -A/2021, de 14 de janeiro, estabelecendo novas medidas a vigorar no âmbito do novo período do estado de emergência.

O advogado vai integrar a firma enquanto coordenador da área de Penal, Sancionatório e Compliance.

Os Advogados da Andersen Manuel Alexandre Henriques e Joana Capaz Coelho farão parte dos jurados.

Foi publicado no Diário da República, o Decreto-Lei n.º 14-B/2021, de 22 de fevereiro, por via do qual o Governo procedeu à ampliação do apoio excecional à família, concedido no âmbito da suspensão das atividades letivas e não letivas presenciais.