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NOVO ESTADO DE EMERGÊNCIA | Notícias
O Decreto n.º 3-A/2021 de 14 de janeiro, da Presidência do Conselho de Ministros procede à regulamentação do estado de emergência, declarado pelo Presidente da República em 6 de novembro de 2020 e renovado sucessivas vezes, a última das quais em 13 de janeiro de 20211
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Shoppings podem ter de devolver rendas a lojistas | Notícias
O Associado da Andersen Manuel Alexandre Henriques, em declarações ao Jornal de Negócios de 07/01/2021, partilha a sua perspetiva sobre o Projeto de Lei n.º 602/XIV
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DECRETO-LEI n. º 101-A/2020, de 27 de novembro | Notícias
Estabelece um regime excecional e temporário de faltas justificadas motivadas por assistência à família, no âmbito da pandemia da doença COVID -19, e à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 46-A/2020, de 30 de julho , diploma que cria o apoio extraordinário à retoma progressiva de atividade em empresas em situação de crise empresarial com redução temporária do período normal de trabalho.