The prestigious American publication Best Lawyers  recognizes  Andersen Portugal Managing Partner Jose Mota Soares and Pedro Mota Soares, in Labor and Employment Law.  Andersen Spain was  recognized  with a total of 55 distinctions in the 2021 annual ranking. Ler Mais

O Decreto-Lei n. º8/2020, de 8 de novembro, que regulamenta a aplicação do estado de emergência decretada pelo Presidente da República, incinde sobre quatro domínios: liberdade de deslocação, controlo do estado de saúde das pessoas, utilização de meios de prestação de cuidados de saúde do setor privado e social ou cooperativo e, finalmente, a convocação de recursos humanos para reforço da capacidade de rastreio.

O Decreto-Lei n.º 94-A/2020, de 3 de novembro, que altera as medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença Covid-19, adita ao Decreto – Lei n.º 79/2020, de 30 de setembro, o artigo 5.º-A relativo ao teletrabalho o qual passou a dispor o seguinte:

A Resolução do Conselho de Ministros n.º 92-A/2020, de 2 de novembro, renovou até às 23:59 h do dia 19 de novembro de 2020, em face da situação epidemiológica que se verifica em Portugal, a situação de calamidade em todo o território nacional continental, a qual havia sido inicialmente declarada através da Resolução do Conselho de Ministros n.º 88-A/2020, de 14 de outubro.