• DECRETO-LEI n. º 101-A/2020, de 27 de novembro | Notícias

    Estabelece um regime excecional e temporário de faltas justificadas motivadas por assistência à família, no âmbito da pandemia da doença COVID -19, e à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 46-A/2020, de 30 de julho , diploma que cria o apoio extraordinário à retoma progressiva de atividade em empresas em situação de crise empresarial com redução temporária do período normal de trabalho.

  • As Rendas dos Centros Comerciais | Notícias

    As rendas dos centros comerciais no contexto do artigo 168º-A/5 da Lei nº 27-A/2020, de 24 de Julho

  • NOVA RENOVAÇÃO DO ESTADO DE EMERGÊNCIA | Notícias

    A Resolução do Conselho de Ministros n.º 87-A/2020, de 20 de novembro, autorizou a renovação do Estado de Emergência, pelo período de 15 dias, com início às 00:00 h do dia 24 de novembro de 2020, até às 23:59 h do dia 8 de dezembro de 2020

  • Webinar Teleworking | LD | Notícias

    To help employers, making the best decision, Andersen´s European Employment Group organized a Webinar to cover the most relevant information on the introduction and implementation of Telework.