O Decreto-Lei n. º 6-C/2021 de 15 de janeiro prorroga o apoio extraordinário à retoma progressiva de atividade em empresas em situação de crise empresarial, criado no âmbito do Programa de Estabilização Económica e Social e produz efeitos reportados a 1 de janeiro de 2021.

O Decreto n.º 3-A/2021 de 14 de janeiro, da Presidência do Conselho de Ministros procede à regulamentação do estado de emergência, declarado pelo Presidente da República em 6 de novembro de 2020 e renovado sucessivas vezes, a última das quais em 13 de janeiro de 20211

O Associado da Andersen Manuel Alexandre Henriques, em declarações ao Jornal de Negócios de 07/01/2021, partilha a sua perspetiva sobre o Projeto de Lei n.º 602/XIV

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