O Grupo de Laboral da Andersen Europa preparou este resumo que responde às perguntas mais frequentes dos empregadores relativamente à vacina do COVID-19.

O Governo, através do Decreto-Lei n.º 23-A/2021, de 24 de março, vem estabelecer novas medidas de apoio aos trabalhadores e empresas no âmbito da doença COVID-19, procedendo, assim:
– A alterações ao regime do apoio extraordinário à retoma progressiva de atividade em empresas em situação de crise empresarial e ao regime do apoio simplificado para microempresas à manutenção dos postos de trabalho previstos no Decreto-Lei n.º 46 -A/2020, de 30 de julho;
– A alterações ao regime do apoio extraordinário à manutenção do contrato de trabalho (Lay off simplificado) previsto no Decreto-Lei n.º 6 -E/2021, de 15 de janeiro
– À criação de medidas extraordinárias de apoio a trabalhadores e à atividade económica.

A Chambers Europe 2021 reconheceu o Managing Partner da sociedade, José Mota Soares como referência no Direito Laboral.

O Decreto n.º 4/2021 de 13 de março, da Presidência do Conselho de Ministros, revoga a regulamentação do estado de emergência anteriormente vigente e constante do Decreto n.º 3 -A/2021, de 14 de janeiro, estabelecendo novas medidas a vigorar no âmbito do novo período do estado de emergência.