O Decreto nº 3-D/2021 de 29 de janeiro, da Presidência do Conselho de Ministros regulamenta a prorrogação do

Reforço das medidas de confinamento

Daniel Calleja, Director-General – Legal Service at the European Commission, will explain on February 2, 2021 the Business Opportunities that the green economy can bring to the companies with activities in the European Union.

O Decreto n.º 3-B/2021 de 19 de janeiro, da Presidência do Conselho de Ministros, altera a regulamentação do estado de emergência e entrou em vigor às 00h00 do dia 20 de janeiro.