The Portuguese legislator will have until next December 17 – about a month, therefore – to transpose into the national legal system Directive (EU) 2019/1937 of the European Parliament and of the Council, of October 23, 2019 (“Directive”), relating to the protection of persons who report EU law breaches. The Directive’s main purpose is to define a set of common minimum standards that ensure effective protection of whistleblowers that in a professional context, in the public or private sectors, become aware of infractions or situations detrimental to the public interest.

O programa português dos Golden Visa, em vigor desde 2012, destina-se a permitir que cidadãos nacionais de países terceiros (não europeus), que tenham em vista realizar em Portugal atividades de investimento, possam obter uma autorização de residência temporária.

Foram publicados, no passado dia 29 de setembro de 2021, as novas medidas a implementar no âmbito da pandemia, procedendo-se ao levantamento de uma série de medidas que têm vindo a vigorar no combate à pandemia da doença COVID -19.

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