Faltas por motivo de falecimento de descendente ou afim no 1.º grau da linha reta

– Novas medidas aplicáveis no âmbito da pandemia da doença Covid-19 –

Portuguese Government has decreed (as an annexe) the legal regime for the prevention of corruption. Decree-Law nº. 109-E/2021 was very recently officially published (last 9 December), and the said new regime was published as an annexe of the law that creates the Anti-Corruption Nacional Mechanism (“Mecanismo Nacional Anticorrupção”).

Foi publicado em Diário da República, no passado dia 7 de dezembro de 2021, o Decreto-Lei n.º 109-B/2021 de 7 de dezembro, que aprovou: