Portuguese Government has decreed (as an annexe) the legal regime for the prevention of corruption. Decree-Law nº. 109-E/2021 was very recently officially published (last 9 December), and the said new regime was published as an annexe of the law that creates the Anti-Corruption Nacional Mechanism (“Mecanismo Nacional Anticorrupção”).

Foi publicado em Diário da República, no passado dia 7 de dezembro de 2021, o Decreto-Lei n.º 109-B/2021 de 7 de dezembro, que aprovou:

Foi publicado hoje (6 de dezembro de 2021) o Decreto-Lei n.º 83/2021, que modifica o regime de teletrabalho, alterando o Código do Trabalho e a Lei que regulamenta o regime de reparação de acidentes de trabalho e doenças profissionais (Lei n.º 98/2009, de 4 de setembro).

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