CNA – Curado, Nogueira, and Associados

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Fraude bancária e homebanking: o que a jurisprudência mais recente veio clarificar 10/09/2026 Corporate e M&A Há quem diga que o Direito caminha sempre atrás da realidade. Na área da fraude bancária eletrónica, essa afirmação nunca foi tão verdadeira - nem nunca esteve tão perto de deixar de o ser LER MAIS >>

FDI Screening: riscos escondidos em operações ibéricas 10/09/2026 Concorrência e União Europeia A publicação, a 26 de junho de 2026, do Regulamento (UE) 2026/1386 do Parlamento Europeu e do Conselho assinala uma reconfiguração substantiva do regime europeu de controlo do Foreign Direct Investment (“FDI”), revogando o Regulamento (UE) 2019/452 LER MAIS >>

NIS2: Cibersegurança para além da tecnologia

NIS2: Cibersegurança para além da tecnologia 03/09/2026 Concorrência e União Europeia, LegalTech e NewLaw A Diretiva NIS2 reforçou as obrigações das organizações em matéria de cibersegurança, gestão de riscos e governação LER MAIS >>

Impacto das novas merger guidelines da Comissão Europeia para empresas portuguesas

Impacto das novas merger guidelines da Comissão Europeia para empresas portuguesas 02/09/2026 Concorrência e União Europeia A 30 de abril de 2026, a Comissão publicou um projeto de novas orientações unificadas em matéria de controlo das concentrações (Draft Merger Guidelines), com o objetivo de permitir que as empresas europeias atinjam a escala necessária para competir a nível mundial LER MAIS >>

European Employment Insights | August 2026

European Employment Insights | August 2026 19/08/2026 Laboral Andersen’s European Employment Law practice presents the August edition of its monthly newsletter. The August edition of the “Andersen European Employment Insights” newsletter is now available, covering the key developments in employment law and practical insights from 13 jurisdictions across Europe. This month, we are looking at a number of new developments with direct implications […] LER MAIS >>

IVA na Habitação: Ofícios-Circulados reforçam a segurança jurídica na aplicação do Decreto-Lei n.º 97/2026

IVA na Habitação: Ofícios-Circulados reforçam a segurança jurídica na aplicação do Decreto-Lei n.º 97/2026 16/07/2026 Fiscal O Decreto-Lei n.º 97/2026, de 20 de maio, habilitado pela Lei n.º 9-A/2026, de 6 de março que autorizou o Governo a aprovar medidas de desagravamento fiscal para o fomento de oferta de habitação, introduziu alterações de fundo ao regime do IVA aplicável ao setor imobiliário, com particular relevância para as operações de construção e […] LER MAIS >>

ESG e Compliance: pilares da confiança nas Fundações e Entidades do Terceiro Setor – A confiança já não se presume, constrói-se

ESG e Compliance: pilares da confiança nas Fundações e Entidades do Terceiro Setor – A confiança já não se presume, constrói-se 15/07/2026 Mecenato & Fundações As fundações e demais entidades do terceiro setor desempenham hoje um papel fundamental na resposta a desafios sociais, ambientais, educativos e culturais de crescente complexidade. Em Espanha e em Portugal, estas organizações constituem parte essencial do tecido social, mobilizando recursos, conhecimento e pessoas em prol do bem comum. Contudo, à medida que cresce o seu […] LER MAIS >>

Nova Medida Extraordinária de Apoio à Conversão de Contratos de Trabalho nos Açores

Nova Medida Extraordinária de Apoio à Conversão de Contratos de Trabalho nos Açores 14/07/2026 Laboral O Governo Regional dos Açores aprovou, através da Portaria n.º 75/2026, de 6 de julho de 2026, a medida extraordinária denominada “Estabiliza”, destinada a incentivar a conversão voluntária de contratos de trabalho a termo em contratos de trabalho sem termo. Contexto e Motivação Os dados do Inquérito ao Emprego referentes ao 1.º trimestre de 2026 […] LER MAIS >>

The primary residence under the “Beckham Law”: could the controversy finally be coming to an end?

The primary residence under the “Beckham Law”: could the controversy finally be coming to an end? 09/07/2026 Fiscal, PCs, Património e Empresas Familiares The special regime for impatriates, commonly known as the ‘Beckham Law’, allows certain taxpayers who have relocated to Spain to be taxed for up to six years under the rules governing Non-Resident Income Tax (IRNR), despite having acquired tax residence in Spain. This peculiarity creates a paradox with unjustifiable practical consequences which, in light of […] LER MAIS >>

A sua nacionalidade pode ficar mais distante: saiba como proteger os seus direitos!

A sua nacionalidade pode ficar mais distante: saiba como proteger os seus direitos! 19/06/2026 Público e Regulatório A Lei n.º 37/81, de 3 de outubro (Lei da Nacionalidade), estabelecia que a aquisição da nacionalidade portuguesa por naturalização dependia, entre outros requisitos, da demonstração de residência legal em território português por um período mínimo de cinco anos. Este requisito temporal assumia-se como elemento central do regime legal que foi tido em consideração por […] LER MAIS >>

Habitação – Alterações fiscais e novos regimes de incentivo | Decreto-Lei n. º 97/2026

Habitação – Alterações fiscais e novos regimes de incentivo | Decreto-Lei n. º 97/2026 27/05/2026 Fiscal Foi publicado o Decreto-Lei n.º 97/2026, de 20 de maio, diploma que aprova um conjunto particularmente abrangente de medidas fiscais dirigidas ao setor da habitação, com impacto transversal na construção, reabilitação, aquisição, investimento e arrendamento habitacional. O objetivo do legislador é claro: estimular a oferta de habitação em Portugal através da mobilização do investimento privado […] LER MAIS >>

Revisão do Regulamento Geral de Isenção por Categoria (“RGIC”): Enquadramento e principais linhas do projeto de revisão

Revisão do Regulamento Geral de Isenção por Categoria (“RGIC”): Enquadramento e principais linhas do projeto de revisão 19/05/2026 Concorrência e União Europeia O Regulamento (UE) n.º 651/2014, de 17 de junho de 2014, que declara determinadas categorias de auxílios compatíveis com o mercado interno em aplicação dos artigos 107.º e 108.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (“RGIC”), constitui um dos instrumentos centrais do regime europeu de controlo dos auxílios de Estado. Ao abrigo deste […] LER MAIS >>

Reforma da Lei da Nacionalidade Portuguesa: o que muda e o que importa saber

Reforma da Lei da Nacionalidade Portuguesa: o que muda e o que importa saber 06/05/2026 Corporate e M&A 1 . Novos requisitos de naturalização: muito mais do que saber língua portuguesa A alteração de maior impacto prático encontra-se no artigo 6.º da Lei da Nacionalidade, que define os requisitos cumulativos para a concessão da nacionalidade por naturalização. Até agora, o candidato tinha de demonstrar, entre outros requisitos, o conhecimento da língua portuguesa. A […] LER MAIS >>

RGPC: reporte anual ao MENAC. Obrigações, riscos e enquadramento prático

RGPC: reporte anual ao MENAC. Obrigações, riscos e enquadramento prático 29/04/2026 Real Estate Está a decorrer o prazo para as entidades abrangidas pelo Regime Geral de Prevenção da Corrupção submeterem ao MENAC o Relatório de Avaliação Anual da execução do Plano de Prevenção de Riscos. A obrigação abrange entidades públicas e privadas com 50 ou mais trabalhadores. O incumprimento — incluindo a não elaboração do relatório, a adoção […] LER MAIS >>

Medidas de apoio ao setor dos transportes na Ibéria

Medidas de apoio ao setor dos transportes na Ibéria 20/04/2026 Transporte, Mobilidade & Logística Em Espanha, na sequência das medidas publicadas em 21 de março, através do Real Decreto-ley 7/2026, pelo qual foi aprovado o Plano Integral de Resposta à Crise no Médio Oriente, com impacto para as empresas de transporte e logística, no passado dia 30 de março representantes do Ministério dos Transportes e da Mobilidade Sustentável e […] LER MAIS >>

Portugal aprova novos incentivos fiscais à habitação e arrendamento

Portugal aprova novos incentivos fiscais à habitação e arrendamento 07/04/2026 Real Estate, Fiscal A Proposta de Lei n.º 47/XVII/1.ª autoriza o Governo a aprovar medidas de desagravamento fiscal para o fomento de oferta de habitação, introduzindo um pacote integrado de incentivos fiscais destinado a estimular a oferta de habitação para venda e arrendamento a preços moderados. A reforma altera o IVA, IRS, IRC, IMT e o Estatuto dos […] LER MAIS >>

Residência fiscal, certificados de residência e regimes especiais: o conflito entre Espanha e Portugal

Residência fiscal, certificados de residência e regimes especiais: o conflito entre Espanha e Portugal 26/03/2026 Fiscal A residência fiscal determina se um contribuinte é tributado pelo seu rendimento mundial ou apenas pelos rendimentos gerados num determinado território. Em Espanha, considera-se residente fiscal quem permanece mais de 183 dias, por ano, em território espanhol ou aí tenha o núcleo principal dos seus interesses económicos. A diferença entre ser ou não residente fiscal […] LER MAIS >>

Lei n.º 62/2025, de 27 de outubro – Regime de grupos de IVA

Lei n.º 62/2025, de 27 de outubro – Regime de grupos de IVA 24/03/2026 Fiscal Com a Lei n.º 62/2025, de 27 de outubro, Portugal introduziu em território nacional o regime dos grupos de IVA. Este regime vem permitir que grupos de empresas estreitamente ligados – financeira, económica e organizacionalmente – sejam tratados como uma única entidade tributável, para efeitos deste imposto, consolidando os saldos de IVA a pagar ou […] LER MAIS >>

Portugal aprova Agenda Nacional de Inteligência Artificial e Plano de Ação 2026–2030

Portugal aprova Agenda Nacional de Inteligência Artificial e Plano de Ação 2026–2030 18/02/2026 Tecnologia e Telecomunicações Introdução A Resolução do Conselho de Ministros n.º2/2026 (RCM 2/26), publicada a 8 de Janeiro, aprova a Agenda Nacional de Inteligência Artificial (ANIA) e o Plano de Ação 2026–2030 (PAANIA). A oportunidade é material: acrescentar €18 a 22 mil milhões ao PIB na próxima década, aumentando em 2,7 pontos percentuais a contribuição da produtividade para […] LER MAIS >>

Consulta Pública para Atribuição de Capacidade de Ligação à Rede para Grandes Instalações de Consumo

Consulta Pública para Atribuição de Capacidade de Ligação à Rede para Grandes Instalações de Consumo 13/02/2026 Energia & Recursos Naturais A Direção-Geral de Energia e Geologia (DGEG) lançou, em 3 de fevereiro, uma consulta pública para a atribuição de capacidade de ligação à Rede Elétrica de Serviço Público (RESP) em Zonas de Grande Procura (ZGP). Este procedimento surge na sequência do Despacho n.º 1135/2026, de 2 de fevereiro, que reconhece todo o território continental abrangido […] LER MAIS >>

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