O Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo decidiu que não configurava atividade empresarial a venda de três imóveis em três anos diferentes que o sujeito passivo efetuou para fazer face às despesas que se viu obrigado a suportar com a respetiva construção.

Mais, não se provando que o valor da venda excede em mais de 50% os rendimentos do sujeito passivo e que este é tributado na Suíça, onde recebe o seu salário, as liquidações de IRS encontram-se feridas de ilegalidade por se fundamentarem em facto tributário inexistente e em consequência determina-se a sua anulação.

Fonte: JusNet