Alteração do regime jurídico de estrangeiros no território nacional

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Foi publicada em Diário da República, no dia 25 de agosto de 2022, a Lei n.º 18/2022, que altera o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional e cria condições para a implementação do Acordo sobre a Mobilidade entre os Estados membros da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa.

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