European Employment Insights | September 2026 28/09/2026 Laboral Andersen’s European Employment Law practice presents the September edition of its monthly newsletter LER MAIS >>

Novo SiNATS: o que muda para os operadores de tecnologias de saúde? 24/09/2026 LegalTech e NewLaw A entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 118/2026, de 17 de junho, introduz um novo regime para o Sistema Nacional de Avaliação de Tecnologias de Saúde (SiNATS), substituindo o enquadramento anterior e reforçando a articulação entre o sistema português e o modelo europeu de avaliação de tecnologias de saúde LER MAIS >>

TJUE interpreta limites à apreensão de emails por Autoridade da Concorrência 24/09/2026 Concorrência e União Europeia Em 16 de julho de 2026, o Tribunal de Justiça da União Europeia (Grande Secção) proferiu acórdão nos processos IMI, Synlabhealth II e SIBS contra a Autoridade da Concorrência, em resposta a questões prejudiciais colocadas pelo Tribunal da Concorrência, Regulação e Supervisão português LER MAIS >>

Die Unternehmensnachfolge in Portugal: eine strategische Chance für Investoren aus der DACH-Region 22/09/2026 German Desk In den letzten Jahrzehnten hat Portugal ein Unternehmensgefüge aufgebaut, das auf Tausenden von kleinen und mittleren Familienunternehmen basiert. Viele davon entstanden aus der Initiative von Unternehmern, die nach der wirtschaftlichen Öffnung des Landes und der europäischen Integration in den 1980er Jahren solide Unternehmen aufbauten, ihre Geschäftstätigkeit internationalisierten und führende Positionen in ihren Branchen erreichten LER MAIS >>

Fraude bancária e homebanking: o que a jurisprudência mais recente veio clarificar 10/09/2026 Corporate e M&A Há quem diga que o Direito caminha sempre atrás da realidade. Na área da fraude bancária eletrónica, essa afirmação nunca foi tão verdadeira - nem nunca esteve tão perto de deixar de o ser LER MAIS >>

FDI Screening: riscos escondidos em operações ibéricas 10/09/2026 Concorrência e União Europeia A publicação, a 26 de junho de 2026, do Regulamento (UE) 2026/1386 do Parlamento Europeu e do Conselho assinala uma reconfiguração substantiva do regime europeu de controlo do Foreign Direct Investment (“FDI”), revogando o Regulamento (UE) 2019/452 LER MAIS >>

NIS2: Cibersegurança para além da tecnologia 03/09/2026 Concorrência e União Europeia, LegalTech e NewLaw A Diretiva NIS2 reforçou as obrigações das organizações em matéria de cibersegurança, gestão de riscos e governação LER MAIS >>

Impacto das novas merger guidelines da Comissão Europeia para empresas portuguesas 02/09/2026 Concorrência e União Europeia A 30 de abril de 2026, a Comissão publicou um projeto de novas orientações unificadas em matéria de controlo das concentrações (Draft Merger Guidelines), com o objetivo de permitir que as empresas europeias atinjam a escala necessária para competir a nível mundial LER MAIS >>

European Employment Insights | August 2026 19/08/2026 Laboral Andersen’s European Employment Law practice presents the August edition of its monthly newsletter. The August edition of the “Andersen European Employment Insights” newsletter is now available, covering the key developments in employment law and practical insights from 13 jurisdictions across Europe. This month, we are looking at a number of new developments with direct implications […] LER MAIS >>

IVA na Habitação: Ofícios-Circulados reforçam a segurança jurídica na aplicação do Decreto-Lei n.º 97/2026 16/07/2026 Fiscal O Decreto-Lei n.º 97/2026, de 20 de maio, habilitado pela Lei n.º 9-A/2026, de 6 de março que autorizou o Governo a aprovar medidas de desagravamento fiscal para o fomento de oferta de habitação, introduziu alterações de fundo ao regime do IVA aplicável ao setor imobiliário, com particular relevância para as operações de construção e […] LER MAIS >>

ESG e Compliance: pilares da confiança nas Fundações e Entidades do Terceiro Setor – A confiança já não se presume, constrói-se 15/07/2026 Mecenato & Fundações As fundações e demais entidades do terceiro setor desempenham hoje um papel fundamental na resposta a desafios sociais, ambientais, educativos e culturais de crescente complexidade. Em Espanha e em Portugal, estas organizações constituem parte essencial do tecido social, mobilizando recursos, conhecimento e pessoas em prol do bem comum. Contudo, à medida que cresce o seu […] LER MAIS >>

Nova Medida Extraordinária de Apoio à Conversão de Contratos de Trabalho nos Açores 14/07/2026 Laboral O Governo Regional dos Açores aprovou, através da Portaria n.º 75/2026, de 6 de julho de 2026, a medida extraordinária denominada “Estabiliza”, destinada a incentivar a conversão voluntária de contratos de trabalho a termo em contratos de trabalho sem termo. Contexto e Motivação Os dados do Inquérito ao Emprego referentes ao 1.º trimestre de 2026 […] LER MAIS >>

The primary residence under the “Beckham Law”: could the controversy finally be coming to an end? 09/07/2026 Fiscal, PCs, Património e Empresas Familiares The special regime for impatriates, commonly known as the ‘Beckham Law’, allows certain taxpayers who have relocated to Spain to be taxed for up to six years under the rules governing Non-Resident Income Tax (IRNR), despite having acquired tax residence in Spain. This peculiarity creates a paradox with unjustifiable practical consequences which, in light of […] LER MAIS >>

A sua nacionalidade pode ficar mais distante: saiba como proteger os seus direitos! 19/06/2026 Público e Regulatório A Lei n.º 37/81, de 3 de outubro (Lei da Nacionalidade), estabelecia que a aquisição da nacionalidade portuguesa por naturalização dependia, entre outros requisitos, da demonstração de residência legal em território português por um período mínimo de cinco anos. Este requisito temporal assumia-se como elemento central do regime legal que foi tido em consideração por […] LER MAIS >>

Habitação – Alterações fiscais e novos regimes de incentivo | Decreto-Lei n. º 97/2026 27/05/2026 Fiscal Foi publicado o Decreto-Lei n.º 97/2026, de 20 de maio, diploma que aprova um conjunto particularmente abrangente de medidas fiscais dirigidas ao setor da habitação, com impacto transversal na construção, reabilitação, aquisição, investimento e arrendamento habitacional. O objetivo do legislador é claro: estimular a oferta de habitação em Portugal através da mobilização do investimento privado […] LER MAIS >>

Revisão do Regulamento Geral de Isenção por Categoria (“RGIC”): Enquadramento e principais linhas do projeto de revisão 19/05/2026 Concorrência e União Europeia O Regulamento (UE) n.º 651/2014, de 17 de junho de 2014, que declara determinadas categorias de auxílios compatíveis com o mercado interno em aplicação dos artigos 107.º e 108.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (“RGIC”), constitui um dos instrumentos centrais do regime europeu de controlo dos auxílios de Estado. Ao abrigo deste […] LER MAIS >>

Reforma da Lei da Nacionalidade Portuguesa: o que muda e o que importa saber 06/05/2026 Corporate e M&A 1 . Novos requisitos de naturalização: muito mais do que saber língua portuguesa A alteração de maior impacto prático encontra-se no artigo 6.º da Lei da Nacionalidade, que define os requisitos cumulativos para a concessão da nacionalidade por naturalização. Até agora, o candidato tinha de demonstrar, entre outros requisitos, o conhecimento da língua portuguesa. A […] LER MAIS >>

RGPC: reporte anual ao MENAC. Obrigações, riscos e enquadramento prático 29/04/2026 Real Estate Está a decorrer o prazo para as entidades abrangidas pelo Regime Geral de Prevenção da Corrupção submeterem ao MENAC o Relatório de Avaliação Anual da execução do Plano de Prevenção de Riscos. A obrigação abrange entidades públicas e privadas com 50 ou mais trabalhadores. O incumprimento — incluindo a não elaboração do relatório, a adoção […] LER MAIS >>

Medidas de apoio ao setor dos transportes na Ibéria 20/04/2026 Transporte, Mobilidade & Logística Em Espanha, na sequência das medidas publicadas em 21 de março, através do Real Decreto-ley 7/2026, pelo qual foi aprovado o Plano Integral de Resposta à Crise no Médio Oriente, com impacto para as empresas de transporte e logística, no passado dia 30 de março representantes do Ministério dos Transportes e da Mobilidade Sustentável e […] LER MAIS >>

Portugal aprova novos incentivos fiscais à habitação e arrendamento 07/04/2026 Fiscal, Real Estate A Proposta de Lei n.º 47/XVII/1.ª autoriza o Governo a aprovar medidas de desagravamento fiscal para o fomento de oferta de habitação, introduzindo um pacote integrado de incentivos fiscais destinado a estimular a oferta de habitação para venda e arrendamento a preços moderados. A reforma altera o IVA, IRS, IRC, IMT e o Estatuto dos […] LER MAIS >>

Residência fiscal, certificados de residência e regimes especiais: o conflito entre Espanha e Portugal 26/03/2026 Fiscal A residência fiscal determina se um contribuinte é tributado pelo seu rendimento mundial ou apenas pelos rendimentos gerados num determinado território. Em Espanha, considera-se residente fiscal quem permanece mais de 183 dias, por ano, em território espanhol ou aí tenha o núcleo principal dos seus interesses económicos. A diferença entre ser ou não residente fiscal […] LER MAIS >>

Lei n.º 62/2025, de 27 de outubro – Regime de grupos de IVA 24/03/2026 Fiscal Com a Lei n.º 62/2025, de 27 de outubro, Portugal introduziu em território nacional o regime dos grupos de IVA. Este regime vem permitir que grupos de empresas estreitamente ligados – financeira, económica e organizacionalmente – sejam tratados como uma única entidade tributável, para efeitos deste imposto, consolidando os saldos de IVA a pagar ou […] LER MAIS >>

Portugal aprova Agenda Nacional de Inteligência Artificial e Plano de Ação 2026–2030 18/02/2026 Tecnologia e Telecomunicações Introdução A Resolução do Conselho de Ministros n.º2/2026 (RCM 2/26), publicada a 8 de Janeiro, aprova a Agenda Nacional de Inteligência Artificial (ANIA) e o Plano de Ação 2026–2030 (PAANIA). A oportunidade é material: acrescentar €18 a 22 mil milhões ao PIB na próxima década, aumentando em 2,7 pontos percentuais a contribuição da produtividade para […] LER MAIS >>

Consulta Pública para Atribuição de Capacidade de Ligação à Rede para Grandes Instalações de Consumo 13/02/2026 Energia & Recursos Naturais A Direção-Geral de Energia e Geologia (DGEG) lançou, em 3 de fevereiro, uma consulta pública para a atribuição de capacidade de ligação à Rede Elétrica de Serviço Público (RESP) em Zonas de Grande Procura (ZGP). Este procedimento surge na sequência do Despacho n.º 1135/2026, de 2 de fevereiro, que reconhece todo o território continental abrangido […] LER MAIS >>

Proposta de Enquadramento para Serviços de Transporte Internacional de Tráfego. Novas regras para serviços grossistas de conectividade 05/12/2025 Transporte, Mobilidade & Logística A ANACOM lançou no dia 3 de dezembro uma consulta pública sobre a proposta de enquadramento do serviço grossista de transporte internacional de tráfego ao abrigo da Lei das Comunicações Eletrónicas (LCE). O objetivo do regulador é o de clarificar as obrigações a que estão sujeitas as empresas que tenham comunicado à ANACOM a oferta […] LER MAIS >>

Novas regras, novos deveres: acesso a dados nas VLOPs/VLOSEs 11/11/2025 Tecnologia e Telecomunicações A 29 de outubro de 2025, entrou em vigor o Regulamento Delegado (UE) 2025/2050 (Regulamento) que operacionaliza o artigo 40.º do Digital Services Act (Regulamento (UE) 2022/2065). Este Regulamento define as condições técnicas e os procedimentos para, investigadores habilitados acederem a dados não públicos de plataformas e motores de pesquisa online de muito grande dimensão […] LER MAIS >>

Alterações ao regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional – entrada em vigor de novo diploma 23/10/2025 Corporate e M&A A Lei n.º 61/2025, de 22 de outubro, entra em vigor hoje, dia 23 de outubro, e traz consigo um conjunto de modificações substanciais ao regime jurídico que regula a entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional. Das principais alterações são de destacar a atração de talento através do visto para procura […] LER MAIS >>

“AI ACT”: Anacom assume supervisao em Portugal 03/10/2025 LegalTech e NewLaw 1. Introdução: O Regulamento Europeu da Inteligência Artificial (“AI Act”) representa o primeiro quadro jurídico dedicado exclusivamente à utilização de sistemas de Inteligência Artificial (IA). Publicado em 2024, o diploma resulta de um longo processo legislativo e visa estabelecer um regime uniforme na União Europeia, garantindo padrões comuns de confiança, segurança e transparência no uso […] LER MAIS >>

Novo regime da cessão e gestão de créditos bancários (DL 103/2025) 24/09/2025 Instituições Financeiras & Seguros O Decreto-Lei n.º 103/2025, recentemente publicado, representa uma alteração estrutural no regime jurídico aplicável à cessão e gestão de créditos em Portugal. Até agora, estas operações eram reguladas de forma fragmentada, essencialmente pelo Código Civil e por diplomas setoriais, suscitando zonas de incerteza que limitavam o dinamismo do mercado e potenciavam riscos e contingências para […] LER MAIS >>

Obrigatoriedade de Registo das Pessoas Coletivas para Citações e Notificações Eletrónicas 28/07/2025 Contencioso e Arbitragem Entrou recentemente em vigor o novo regime de citação e notificação eletrónica de pessoas coletivas, ao abrigo do Decreto-Lei n.º 87/2024, de 7 de novembro, que visa a desmaterialização das comunicações judiciais, promovendo maior celeridade e eficiência nos processos. A nova legislação determina que as pessoas coletivas passem a ser citadas e notificadas exclusivamente por […] LER MAIS >>

Portugal alternativo: Logística e self-storage em foco 28/05/2025 Real Estate Gonçalo Rhodes Sérgio e Bernardo Silveira, Sócio e Diretor, respetivamente, das áreas de Imobiliário e Urbanismo da Andersen Portugal, participaram na última edição da revista Actualidad Inmobiliaria da Andersen in Iberia, na qual publicaram o artigo ‘Portugal alternativo: Logística e self-storage em foco’. Nele, fazem uma avaliação geral da evolução do mercado imobiliário em Portugal, […] LER MAIS >>

Via Verde para a Imigração: Protocolo de pedido de visto para trabalhadores estrangeiros em vigor 15/04/2025 Laboral De acordo com o Protocolo de Cooperação para a Migração Laboral Regulada, lançado em 1 de abril de 2025, a partir de hoje – 15 de abril de 2025 – as empresas portuguesas podem submeter pedidos de visto individual ou grupal para trabalhadores estrangeiros provenientes de países terceiros à União Europeia. A Direcção-Geral dos Assuntos […] LER MAIS >>

Brasil aprova alterações no Golden Visa para impulsionar o sector imobiliário 18/03/2025 Real Estate, Brazilian Desk O governo brasileiro, por meio do Ministério do Turismo, firmou uma carta de intenções com o Conselho Federal de Corretores de Imóveis (COFECI) para a regulamentação e implementação do “Golden Visa” brasileiro. A iniciativa tem como objectivo atrair investimentos estrangeiros no sector imobiliário brasileiro, estimular o crescimento económico do país e fortalecer a indústria da […] LER MAIS >>

Self-Storage – Uma lança em África no dia de Cupido! 18/02/2025 Fiscal No passado dia 14 de fevereiro, no âmbito do processo 27470, a Direção dos Serviços do IVA publicou a sua posição, relativamente ao enquadramento aplicável à cedência de utilização de unidades de armazenagem, vulgarmente designadas de “Self Storage”. Neste âmbito importa notar que, nos termos do artigo 9.º, alínea 29) do Código do IVA, regra […] LER MAIS >>

Implementação de programa de prevenção de riscos de corrupção e crimes conexos 31/01/2025 Contencioso e Arbitragem Nos termos do Regime Geral da Prevenção da Corrupção, as empresas nacionais e as sucursais portuguesas de empresas sediadas no estrangeiro que empreguem mais de 50 (cinquenta) trabalhadores encontram-se obrigadas a implementar um sistema de prevenção de riscos de corrupção e crimes conexos. As entidades obrigadas dispõem de prazo, que termina no próximo dia 14 […] LER MAIS >>

Retribuição mínima mensal garantida, pensões por acidente de trabalho e IAS – atualização para o ano 2025 21/01/2025 Laboral Retribuição mínima mensal garantida para 2025 Foi publicado no Diário da República, de dia 19 de dezembro de 2024, o Decreto-lei n.º 112/2024 que atualiza o valor da retribuição mínima mensal garantida para 2025. Assim, a partir do dia 01 de janeiro de 2025, o valor do salário mínimo nacional, no continente, passará a ser […] LER MAIS >>

Decreto-Lei n.º 117/2024, de 30 de dezembro 09/01/2025 Real Estate Foi publicado, no passado dia 30 de dezembro, o Decreto-Lei n.º 117/2024, que procede à sétima alteração ao Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial (RJIGT), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio. As alterações agora introduzidas visam, sobretudo, atender à necessidade de pôr cobro à escassez de habitação e ao aumento dos […] LER MAIS >>

Novidades Legislativas: Mudanças na Citação e Notificação Processual em Portugal 27/11/2024 Contencioso e Arbitragem No dia 7 de novembro de 2024, foi publicado o Decreto-Lei n.º 87/2024, que introduz mudanças significativas no sistema de citação e notificação em processos judiciais envolvendo pessoas coletivas. Esta inovação marca um passo importante na modernização do sistema judicial português. PRINCIPAIS ALTERAÇÕES Citação Eletrónica: A Nova Regra para Pessoas Coletivas A citação eletrónica torna-se […] LER MAIS >>

NOTA INFORMATIVA – LABORAL 25/09/2024 Laboral Novas medidas de apoio à inserção profissional de imigrantes e jovens e apoios à contratação. Foram publicadas no Diário da República, de dia 23 de setembro de 2024, quatro Portarias com vista à promoção do emprego e com particular relevância em termos de inserção profissional de imigrantes e jovens. Ler Mais LER MAIS >>

Regulamento de Inteligência Artificial 03/08/2024 Tecnologia e Telecomunicações Ontem, dia 1 de agosto, entrou em vigor, o Regulamento (UE) 2024/1689, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de junho de 2024, que cria regras harmonizadas em matéria de inteligência artificial – “Regulamento da Inteligência Artificial” (“IA”), diploma que constitui um importantíssimo progresso na governação global da IA. LER MAIS >>

NOTA INFORMATIVA – LABORAL 06/06/2024 Laboral Plano de Ação para as Migrações: i) imigração regulada; ii) atração de talento estrangeiro; iii) integração humana que funciona; e iv) reorganização institucional LER MAIS >>

NOTA INFORMATIVA – Portaria de condições de trabalho para trabalhadores administrativos 10/04/2024 Laboral Foi publicada, no dia 2 de abril, a Portaria nº 128/2024/1, que procedeu à sexta alteração da Portaria n.º 182/2018, de 22 de junho, que regula as condições de trabalho dos trabalhadores administrativos não abrangidos por regulamentação coletiva específica. Por via desta Portaria, são aumentadas em 7,89 % as retribuições mínimas de todos os onze […] LER MAIS >>

NOTA INFORMATIVA Decreto-Lei n.º 115/2023, de 15 de dezembro 20/12/2023 Laboral Foi publicado no passado dia 15 de dezembro o Decreto-Lei n.º 115/2023, que procede à alteração dos regimes jurídicos do Fundo de Compensação do Trabalho (FCT) e do Fundo de Garantia de Compensação do Trabalho (FGCT). LER MAIS >>

NOTA INFORMATIVA – LABORAL 04/10/2023 Laboral No passado dia 29 de setembro, foi publicada a Portaria n.º 292-A/2023, de 29 de setembro, que aprova a fixação dos valores limites da compensação devida ao trabalhador pelas despesas adicionais com prestação de trabalho em regime de teletrabalho que não constitui rendimento para efeitos fiscais ou de base de incidência contributiva para a segurança social. LER MAIS >>

Nota Laboral – Condições de Trabalho dos Trabalhadores Administrativos 11/07/2023 Laboral regula as condições de trabalho dos trabalhadores administrativos não abrangidos por regulamentação coletiva específica LER MAIS >>

Nota Informativa – Agenda para o Trabalho Digno 11/07/2023 Laboral No passado dia 5 de julho de 2023, foi publicado o Decreto-Lei n.º 53/2023, de 5 de julho de 2023, que procedeu à regulamentação da Agenda do Trabalho Digno, na sua dimensão de apoio social. LER MAIS >>

NOTA INFORMATIVA – LABORAL – Abril 2023 28/04/2023 Laboral Portaria n.º 107-A/2023, de 18 de abril Fixa a atualização do subsídio de refeição, a 1 de janeiro de 2023, aos trabalhadores da Administração Pública LER MAIS >>

Boletim Laboral – Janeiro 2023 02/02/2023 Laboral O Boletim Laboral pretende dar a conhecer as mais recentes alterações a nível legislativo e jurisprudencial. Numa conjuntura em constante mudança e de alguma instabilidade, apostamos no reforço da comunicação e informação como garantia da solidez e confiança que queremos conquistar junto dos nossos clientes. Ler Mais LER MAIS >>

Nota Informativa – Laboral 20/12/2022 Laboral – Alterações à medida Estágios ATIVAR.PT – LER MAIS >>

Alteração do regime jurídico de estrangeiros no território nacional 28/08/2022 Laboral Alteração do regime jurídico de entrada, permanência e saída de estrangeiros do território nacional LER MAIS >>

Employment Newsletter – Whistleblower Directive 21/03/2022 Laboral Andersen´s European Employment practice has developed the new edition of the Employment newsletter. In this publication we address the Whistleblower Directive, how it has been implemented in 20 different European countries, and what employers and employees will have to observe in the future. LER MAIS >>

The new Directive on Non-Performing Loans (“NPLs”) 14/02/2022 Corporate e M&A A significant new Directive came into force on 28 December 2021. As a part of the work to strength-en Europe’s Economic and Monetary Union, Directive (EU) 2021/2167 LER MAIS >>

NOTA INFORMATIVA 26/01/2022 Laboral Alteração das condições de publicidade dos horários de trabalho e a forma de registo dos respetivos tempos de trabalho dos trabalhadores afetos à exploração / atividade de transporte rodoviário de passageiros e mercadorias LER MAIS >>

NOTA INFORMATIVA 04/01/2022 Laboral Faltas por motivo de falecimento de descendente ou afim no 1.º grau da linha reta LER MAIS >>

NOTA INFORMATIVA 27/12/2021 Laboral - Novas medidas aplicáveis no âmbito da pandemia da doença Covid-19 – LER MAIS >>

Atualização do valor da retribuição mínima mensal garantida e criação da medida excecional de compensação 13/12/2021 Laboral Foi publicado em Diário da República, no passado dia 7 de dezembro de 2021, o Decreto-Lei n.º 109-B/2021 de 7 de dezembro, que aprovou: LER MAIS >>

Alterações ao Regime do Teletrabalho 13/12/2021 Laboral Foi publicado hoje (6 de dezembro de 2021) o Decreto-Lei n.º 83/2021, que modifica o regime de teletrabalho, alterando o Código do Trabalho e a Lei que regulamenta o regime de reparação de acidentes de trabalho e doenças profissionais (Lei n.º 98/2009, de 4 de setembro). LER MAIS >>

Newsletter Vaccine | November 2021 29/11/2021 Laboral European Employment Practice – Newsletter – FAQs – Vaccination Ler Mais LER MAIS >>

NOVAS MEDIDAS APLICÁVEIS NO ÂMBITO DA PANDEMIA DA DOENÇA COVID-19 06/10/2021 Laboral Foram publicados, no passado dia 29 de setembro de 2021, as novas medidas a implementar no âmbito da pandemia, procedendo-se ao levantamento de uma série de medidas que têm vindo a vigorar no combate à pandemia da doença COVID -19. LER MAIS >>

Boletim Laboral – Setembro 2021 29/09/2021 Laboral O Boletim Labora l pretende dar a conhecer as mais recentes alterações a nível legislativo e jurisprudencial. LER MAIS >>

NOVAS MEDIDAS APLICÁVEIS NO ÂMBITO DA PANDEMIA DA DOENÇA COVID-19 – Principais alterações– 18/08/2021 Laboral A Resolução do Conselho de Ministros n.º 101-A/202, de 30 de julho, altera e estabelece novas medidas aplicáveis em situação de calamidade, no âmbito da pandemia da doença COVID-19 a vigorar a partir de dia 01 de agosto de 2021. LER MAIS >>

MEDIDAS DE APOIO AOS TRABALHADORES E EMPRESAS – Prorrogação das medidas de apoios 07/07/2021 Laboral O Governo, através do Decreto-Lei n.º 56-A/2021, de 6 de julho vem prorrogar as medidas extraordinárias de apoio aos trabalhadores e empresas no âmbito da doença COVID-19. LER MAIS >>

Alterações ao CCP – Medidas Especiais de Contratação Pública 16/04/2021 Público e Regulatório Na sequência do veto do Presidente da República, foi esta semana reapreciado, e ontem aprovado, o Decreto da Assembleia da República n.º 95/XIV, com as alterações entretanto apresentadas pelo Partido Socialista LER MAIS >>

Requisitos e obrigações dos empresários relativamente à vacina do Covid-19 12/04/2021 Laboral O Grupo de Laboral da Andersen Europa preparou este resumo que responde às perguntas mais frequentes dos empregadores relativamente à vacina do COVID-19. LER MAIS >>

MEDIDAS DE APOIO AOS TRABALHADORES E EMPRESA 25/03/2021 Laboral O Governo, através do Decreto-Lei n.º 23-A/2021, de 24 de março, vem estabelecer novas medidas de apoio aos trabalhadores e empresas no âmbito da doença COVID-19, procedendo, assim: - A alterações ao regime do apoio extraordinário à retoma progressiva de atividade em empresas em situação de crise empresarial e ao regime do apoio simplificado para microempresas à manutenção dos postos de trabalho previstos no Decreto-Lei n.º 46 -A/2020, de 30 de julho; - A alterações ao regime do apoio extraordinário à manutenção do contrato de trabalho (Lay off simplificado) previsto no Decreto-Lei n.º 6 -E/2021, de 15 de janeiro - À criação de medidas extraordinárias de apoio a trabalhadores e à atividade económica. LER MAIS >>

ESTADO DE EMERGÊNCIA Principais alterações e Implicações Laborais 16/03/2021 Laboral O Decreto n.º 4/2021 de 13 de março, da Presidência do Conselho de Ministros, revoga a regulamentação do estado de emergência anteriormente vigente e constante do Decreto n.º 3 -A/2021, de 14 de janeiro, estabelecendo novas medidas a vigorar no âmbito do novo período do estado de emergência. LER MAIS >>

APOIO EXCECIONAL À FAMÍLIA NO ÂMBITO DA SUSPENSÃO DAS ATIVIDADES LETIVAS E NÃO LETIVAS PRESENCIAIS 24/02/2021 Laboral Foi publicado no Diário da República, o Decreto-Lei n.º 14-B/2021, de 22 de fevereiro, por via do qual o Governo procedeu à ampliação do apoio excecional à família, concedido no âmbito da suspensão das atividades letivas e não letivas presenciais. LER MAIS >>

Medidas do novo Estado de Emergência – UPDATE 01/02/2021 Laboral O Decreto nº 3-D/2021 de 29 de janeiro, da Presidência do Conselho de Ministros regulamenta a prorrogação do LER MAIS >>

NOVO ESTADO DE EMERGÊNCIA (UPDATE) 28/01/2021 Laboral Reforço das medidas de confinamento LER MAIS >>

NOVO ESTADO DE EMERGÊNCIA 21/01/2021 Laboral O Decreto n.º 3-B/2021 de 19 de janeiro, da Presidência do Conselho de Ministros, altera a regulamentação do estado de emergência e entrou em vigor às 00h00 do dia 20 de janeiro. LER MAIS >>

PRORROGAÇÃO DO APOIO EXTRAORDINÁRIO À RETOMA PROGRESSIVA DA ATIVIDADE 18/01/2021 Laboral O Decreto-Lei n. º 6-C/2021 de 15 de janeiro prorroga o apoio extraordinário à retoma progressiva de atividade em empresas em situação de crise empresarial, criado no âmbito do Programa de Estabilização Económica e Social e produz efeitos reportados a 1 de janeiro de 2021. LER MAIS >>

NOVO ESTADO DE EMERGÊNCIA 18/01/2021 Laboral O Decreto n.º 3-A/2021 de 14 de janeiro, da Presidência do Conselho de Ministros procede à regulamentação do estado de emergência, declarado pelo Presidente da República em 6 de novembro de 2020 e renovado sucessivas vezes, a última das quais em 13 de janeiro de 20211 LER MAIS >>

Orçamento de Estado 2021 07/01/2021 Fiscal Ler Mais LER MAIS >>

DECRETO-LEI n. º 101-A/2020, de 27 de novembro 02/12/2020 Laboral Estabelece um regime excecional e temporário de faltas justificadas motivadas por assistência à família, no âmbito da pandemia da doença COVID -19, e à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 46-A/2020, de 30 de julho , diploma que cria o apoio extraordinário à retoma progressiva de atividade em empresas em situação de crise empresarial com redução temporária do período normal de trabalho. LER MAIS >>

NOVA RENOVAÇÃO DO ESTADO DE EMERGÊNCIA 25/11/2020 Laboral A Resolução do Conselho de Ministros n.º 87-A/2020, de 20 de novembro, autorizou a renovação do Estado de Emergência, pelo período de 15 dias, com início às 00:00 h do dia 24 de novembro de 2020, até às 23:59 h do dia 8 de dezembro de 2020 LER MAIS >>

Webinar Teleworking | LD 24/11/2020 Laboral To help employers, making the best decision, Andersen´s European Employment Group organized a Webinar to cover the most relevant information on the introduction and implementation of Telework. LER MAIS >>

DECLARAÇÃO DO ESTADO DE EMERGÊNCIA 10/11/2020 Laboral O Decreto-Lei n. º8/2020, de 8 de novembro, que regulamenta a aplicação do estado de emergência decretada pelo Presidente da República, incinde sobre quatro domínios: liberdade de deslocação, controlo do estado de saúde das pessoas, utilização de meios de prestação de cuidados de saúde do setor privado e social ou cooperativo e, finalmente, a convocação de recursos humanos para reforço da capacidade de rastreio. LER MAIS >>

Renovação da situação de calamidade – Implicações Laborais 04/11/2020 Laboral O Decreto-Lei n.º 94-A/2020, de 3 de novembro, que altera as medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença Covid-19, adita ao Decreto – Lei n.º 79/2020, de 30 de setembro, o artigo 5.º-A relativo ao teletrabalho o qual passou a dispor o seguinte: LER MAIS >>

Implicações laborais da renovação da situação de calamidade 03/11/2020 Laboral A Resolução do Conselho de Ministros n.º 92-A/2020, de 2 de novembro, renovou até às 23:59 h do dia 19 de novembro de 2020, em face da situação epidemiológica que se verifica em Portugal, a situação de calamidade em todo o território nacional continental, a qual havia sido inicialmente declarada através da Resolução do Conselho de Ministros n.º 88-A/2020, de 14 de outubro. LER MAIS >>

Alteração ao apoio extraordinário relativo à retoma progressiva de atividade em Empresas em situação de crise empresarial 20/10/2020 Laboral O Decreto-Lei n.º 90/2020, de 19 de outubro, veio alterar o apoio extraordinário à retoma progressiva de atividade em empresas em situação de crise empresarial, procedendo à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 46-A/2020, de 30 de julho. LER MAIS >>

Orçamento de Estado 2021 15/10/2020 Fiscal Possíveis Alterações Relevantes no Orçamento de Estado para 2021 LER MAIS >>

Regime excecional e transitório de reorganização do trabalho e minimização de risco de transmissão Covid-19 02/10/2020 Laboral Através do Decreto-Lei n.º 79-A/2020, de 1 de outubro, foi estabelecido um regime excecional e transitório de reorganização do trabalho e de minimização de riscos de transmissão da infeção da doença COVID-19 no âmbito das relações laborais, que vigorará até 31 de março de 2021. LER MAIS >>

Situação de Contingência – Covid-19 14/09/2020 Laboral No próximo dia 15 de setembro entra em vigor a situação de contingência, com efeitos a todo o território nacional continental, com a adoção, a título preventivo, de medidas mais restritivas. Conheça aqui as implicações laborais. LER MAIS >>

Regime excecional de faltas de diabéticos e hipertensos 12/08/2020 Laboral No passado dia 11 de agosto, foi publicada no Diário da República a Lei nº 31/2020, que procede à primeira alteração ao Decreto-Lei nº 20/2020, de 1 de Maio, relativo às medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID-19. LER MAIS >>

APOIO EXTRAORDINÁRIO À RETOMA PROGRESSIVA 31/07/2020 Laboral O Decreto-Lei n.º 46-A/2020, de 30 de julho cria o apoio extraordinário à retoma progressiva de atividade em empresas em situação de crise empresarial com redução temporária do período normal de trabalho, no âmbito do Programa de Estabilização Económica e Social, tendo em vista a manutenção de postos de trabalho. LER MAIS >>

Legal Alert 13/07/2020 Público e Regulatório No passado dia 02 de Julho, foi publicada em Diário da República a Portaria n.º 164/2020, de 2 de Julho, que entra em vigor no passado dia 03 e que veio introduzir uma pequena alteração no Regulamento Específico do Domínio da Sustentabilidade e Eficiência no Uso de Recursos -RESEUR - (anexo à Portaria n.º 57-B/2015, de 27 de Fevereiro). LER MAIS >>

Legal Alert 13/07/2020 Contencioso e Arbitragem No passado dia 29 de Junho, foi publicada em Diário da República a Portaria n.º 121/2020, de 22 de Maio, que vem determinar o dia 01 de setembro de 2020 para a entrada em funcionamento dos juízos especializados dos tribunais administrativos e fiscais. LER MAIS >>

Legal Alert 13/07/2020 Público e Regulatório No passado dia 02 de Junho, foi publicada em Diário da República a Portaria n.º 135/2020, de 2 de Junho, que entra em vigor no dia 03 de Agosto e que vem alterar profundamente o Regulamento Técnico de Segurança Contra Incêndio em Edifícios (doravante, Regulamento). LER MAIS >>

Legal Alert 13/07/2020 Real Estate No passado dia 29 de Junho, foi publicado em Diário da República Decreto-Lei n.º 29/2020, que entra em vigor no passado dia 01 e que veio criar um programa de apoio ao emparcelamento rural simples, designado «Emparcelar para Ordenar». LER MAIS >>

EU Guide to support employers – covid 19 impact 07/07/2020 Laboral Ler Mais LER MAIS >>

GDPR Implementation and Enforcement 13/12/2019 Tecnologia e Telecomunicações A Pan-European comparative analysis including infringements and sanctions in the past year and a half. Portugal, by Raquel Brizida Castro LER MAIS >>

Employment News – Main changes to the Portuguese Labour Code 25/11/2019 Laboral Main changes to the Portuguese Labour Code by Law No. 93/2019 of september 4th LER MAIS >>

Boletim Laboral – Nota Informativa, Decreto-Lei n.º 153/2019 01/11/2019 Laboral No passado dia 17 de outubro foi publicado no Diário da República o Decreto-Lei n.º 153/2019, que procede à décima quarta alteração do Decreto-Lei n.º 220/2006, relativo ao regime jurídico de proteção social da eventualidade de desemprego de trabalhadores por conta de outrem.  Assim, destacamos as alterações de maior relevância:  O prazo de garantia para […] LER MAIS >>

Boletim Laboral – Nota Informativa, Portaria 323/2019 11/10/2019 Laboral A Portaria de Extensão 323/2019, publicada a 19 de setembro de 2019, prevê apoio financeiro (transitório) a empresas que convertam contratos de trabalho a termo em contratos de trabalho sem termo. LER MAIS >>

Novo Regime da Reabilitação dos Edifícios (Decreto-Lei nº 95/2019) 10/09/2019 Real Estate Contributos para uma legislação mais racional e promotora da conservação do edificado existente – Alguns comentários Foi publicado no passado dia 18 de julho o Decreto-Lei nº 95/2019 que vem estabelecer “o regime aplicável à reabilitação de edifícios ou frações autónomas”, total ou predominantemente afetas ao uso habitacional. LER MAIS >>

Principais alterações ao Código do Trabalho pela Lei nº 90/2019 de 4 de Setembro 06/09/2019 Laboral A Lei n.º 90/2019 procede à alteração do Código do Trabalho e do Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social. Esta proposta comporta várias alterações e objetivos.  Parece ter sido objetivo do legislador combater a precaridade, dificultar a contratação a termo e incentivar os contratos permanentes. LER MAIS >>

O novo Código da EFPIA está publicado! 19/07/2019 Farma & Ciências da Vida No dia 4 de julho foi publicado o novo Código da EFPIA (European Federation of Pharmaceutical industries and Associations), que consolidou num único documento os códigos deontológicos anteriormente em vigor. LER MAIS >>

Smart Cities – desafios jurídicos 03/06/2019 Imobiliário, Construção e Urbanismo Segundo o World Urbanization Prospects das Nações Unidas de 2014, 54% da população mundial reside em áreas urbanas, quando em 1950 este valor era de 30%. Em 2050 calcula-se que esse valor chegue aos 66%. Associado a esta tendência destacam-se as megacidades que são regiões metropolitanas com população superior a 10 milhões – que passaram de apenas 3 em 1975 para cerca de 34 atualmente. LER MAIS >>

Nota Informativa | Pensões de Invalidez e Velhice 20/02/2019 Laboral A Portaria n.º 49/2019 aprova os valores dos coeficientes a utilizar na atualização das remunerações anuais, que servem de base de cálculo das pensões de invalidez e de velhice. A portaria nº 50/2019 estabelece a idade normal de acesso à pensão de velhice en função da esperança média de vida... LER MAIS >>

Programa Tech Visa arrancou dia 2 de Janeiro 2019 15/02/2019 Tecnologia e Telecomunicações Este programa foi criado a pensar na competitividade das empresas tecnológicas ... LER MAIS >>

Boletim Laboral – Janeiro 2019 14/01/2019 Laboral Conheça as principais alterações legislativas que entram em vigor no início de 2019. Boletim completo elaborado pela nossa Equipa. Documento disponível para download. LER MAIS >>

Lei n.º 65/2018, 30 de novembro. 03/12/2018 Farma & Ciências da Vida Foi publicada a Lei n.º 65/2018, 30 de novembro que autoriza o Governo a aprovar um novo Código da Propriedade Industrial (com tal pondendo ser objeto de revogação o Decreto -Lei n.º 36/2003, de 5 de março), transpondo as Diretivas (UE) 2015/2436 e (UE) 2016/943, e a alterar as Leis n.os 62/2011, de 12 de dezembro LER MAIS >>

Decreto-Lei n.º 73/2018, de 17 de setembro 03/10/2018 No passado dia 17 de setembro foi publicado em Diário da República o Decreto-Lei n.º 73/2018, de 17 de setembro, que procedeu à alteração do Decreto-Lei n.º 187/2007, de 10 de maio. LER MAIS >>

Novas Regras para os Recibos Verdes 04/07/2018 Laboral No transato dia 02 de julho de 2018, foi publicado o Decreto-Lei n.º 53/2018 que introduz alterações ao regime contributivo dos trabalhadores independentes. No mesmo dia foi publicado o Decreto Regulamentar n.º 6/2018 que modifica as regras do regime contributivo de segurança social dos trabalhadores independentes. LER MAIS >>

Portaria Regulamentação Trabalho Administrativos 27/06/2018 Laboral No passado dia 22 de junho de 2018, foi publicada em Diário da República a Portaria n.º 182/2018 que estabelece as condições de trabalho para trabalhadores administrativos. LER MAIS >>

Foi publicado o Decreto-Lei 26/2018, de 24 de abril 10/05/2018 Farma & Ciências da Vida O Estatuto do Medicamento foi aprovado através do Decreto-Lei 176/2006, de 30 de agosto, que transpôs para o ordenamento jurídico nacional a Diretiva 2001/83/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de novembro de 2001, que estabelece um Código Comunitário relativo aos medicamentos de uso humano. LER MAIS >>

BOLETIM LABORAL – JANEIRO 2018 29/01/2018 Laboral O Boletim Laboral visa dar a conhecer aos seus clientes as informações legislativas e jurisprudenciais mais recentes. Esta é uma aposta na comunicação e informação que acreditamos ser um dos principais alicerces do cultivo das relações de confiança com os nossos clientes. LER MAIS >>

Flash Informativo-Publicidade de Medicamentos 05/12/2017 Farma & Ciências da Vida Novas regras da publicidade de medicamentos e dispositivos médicos LER MAIS >>

Foi publicada em Diário da República a Portaria que define os países de referência a considerar na autorização de preços de novos medicamentos 28/11/2017 Farma & Ciências da Vida A Portaria n.º 359/2017, define os países de referência a considerar na autorização de preços de novos medicamentos e na revisão anual de preços de medicamentos já comercializados, determinando, ainda, quais os critérios excecionais a observar na referida revisão anual de preços. LER MAIS >>

Decreto-Lei n.º 126-B/2017 13/10/2017 Laboral No passado dia 6 de outubro, foi publicado em Diário da República o Decreto-Lei n.º 126-B/2017 que, estabelecendo alterações ao acesso à reforma antecipada de beneficiários com carreiras contributivas muito longas, altera o Estatuto da Aposentação e o Regime de proteção nas eventualidades de invalidez e velhice dos beneficiários do regime geral de segurança social e de proteção social convergente. LER MAIS >>

BOLETIM LABORAL – Outubro 2017 27/09/2017 Laboral EDITORIAL O Boletim Laboral visa dar a conhecer aos seus clientes as informações legislativas e jurisprudenciais mais recentes. Esta é uma aposta na comunicação e informação que acreditamos ser um dos principais alicerces do cultivo das relações de confiança com os nossos clientes. LER MAIS >>

Reforço da prevenção da prática de assédio no contexto laboral 24/08/2017 Laboral O novo diploma introduz alterações ao Código do Trabalho, ao Código de Processo do Trabalho e à Lei Geral das Funções Públicas. LER MAIS >>

Lei n.º 55/2017, de 17 de julho. 20/07/2017 Laboral No passado dia 17 de julho foi publicada em Diário da República a Lei n.º 55/2017, de 17 de julho. Este diploma introduz grandes modificações à ação especial de reconhecimento da existência de contrato de trabalho LER MAIS >>

Alterações na redução do valor do IAS para as situações de desemprego 05/06/2017 Laboral No passado dia 1 de junho, entrou em vigor o Decreto-Lei n.º 53-A/2017, de 31 de maio, que altera o regime jurídico de proteção social da eventualidade de desemprego dos trabalhadores dependentes. LER MAIS >>

Destacamento de trabalhadores 05/06/2017 Laboral No passado dia 30 de maio foi publicada em Diário da República a Lei n.º 29/2017 que transpõe a Diretiva 2014/67/EU, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, relativa ao destacamento de trabalhadores no âmbito de uma prestação de serviços. Aquele diploma entrou em vigor ontem, dia 31 de maio de 2017. LER MAIS >>

TAX ALERT 19/05/2017 Fiscal Tribunal Arbitral anula Imposto do Selo (IS) sobre comissões cobradas entre sociedades financeiras e declara inconstitucional norma LER MAIS >>

Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte, de 24.01.2017, Processo n.º 01752/06 07/04/2017 O Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte decidiu que: A responsabilidade subsidiária dos gerentes, por dívidas da executada originária, tem por pressuposto o exercício efetivo do cargo de gerente, competindo à Fazenda Pública como titular do direito de reversão fazer a prova da efetividade da gerência. LER MAIS >>

IVA nas medicinas alternativas 05/04/2017 Segundo o jornal "Observador", a Associação Portuguesa de Profissionais de Acupuntura (APPA) deu entrada de uma petição com 120 mil assinaturas, a qual requer a isenção de IVA nas práticas de medicina alternativa. LER MAIS >>

Newsletter de março – Direito Público, Ambiente e Urbanismo 03/04/2017 Público e Regulatório Divulgamos a Newsletter de Direito Público, Ambiente e Urbanismo  da NGMS, que contém as principais e mais relevantes novidades legislativas e jurisprudenciais, referentes ao mês de março de 2017. Newsletter de março – Direito Público, Ambiente e Urbanismo.VF LER MAIS >>

Alojamento Local 31/03/2017 O Supremo Tribunal de Justiça (adiante abreviadamente "STJ") decidiu - no Acórdão datado de 28 de Março de 2017 -, a favor da proprietária que tinha sido proibida de ceder a sua fração autónoma a turistas, atividade esta mais conhecida na gíria comum como "alojamento local". LER MAIS >>

Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, processo n.º 337/16, de 31.01.2017 29/03/2017 O Acórdão do Tribunal da Relação decidiu que: É punida a utilização de documento de identificação ou de viagem alheio verdadeiro, ocorrendo nas situações de semelhança fisionómica entre o titular do documento de identificação e o agente do crime, em que o documento então usado não tem qualquer alteração, fazendo-se o agente passar pelo titular e causando com isso prejuízo a outrem ou obtendo benefício ilegítimo. LER MAIS >>

EDP lança OPA 28/03/2017 Segundo o jornal "Negócios", a EDP oferece 6,80 euros para adquirir 22,5% que lhe faltam da sua subsidiária - EDP Renováveis. O valor da oferta ascende os 1,33 mil milhões de euros. LER MAIS >>

Tribunal Constitucional n.º 118/2017 de 15 de março 27/03/2017 O Tribunal Constitucional, no Acórdão n.º 118/2017 (processo n.º 636/2016), decidiu que: A norma segundo a qual a nulidade decorrente da falta ou deficiência da documentação da prova deve ser arguida no prazo de dez dias, a contar da data da sessão da audiência em que tiver ocorrido a omissão da documentação ou a deficiente documentação das declarações orais, não padece de inconstitucionalidade. LER MAIS >>

Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 15 de fevereiro de 2017, processo 101/15 21/03/2017 O Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa decidiu que: Os tipos incriminadores de ofensa à integridade física não tutelam lesões mínimas do bem jurídico protegido provocadas com um grau de negligência diminuto no exercício de uma atividade profissional. LER MAIS >>

Regime extrajudicial e figura de mediador para recuperação de empresas 20/03/2017 A ministra da Justiça, Francisca Van Dunem, e o ministro da Economia, Manuel Caldeira Cabral, anunciaram as medidas aprovadas pelo Governo para recuperação de empresas, que integram o terceiro eixo do Programa Capitalizar, tendo o Governo criado novos mecanismos extrajudiciais e melhorado os mecanismos judiciais já existentes, como por exemplo no Processo Especial de Revitalização (PER) […] LER MAIS >>

Supremo Tribunal Administrativo, de 16 Fevereiro 2017, Processo 01167/16 13/03/2017 O Supremo Tribunal Administrativo decidiu que: O Município responde civilmente pelos prejuízos causados em caso de revogação, anulação ou declaração de licenças, comunicações prévias ou autorização de utilização, sempre que a causa da revogação, anulação ou declaração de nulidade resulte de uma conduta ilícita dos titulares dos seus órgãos ou dos seus funcionários e agentes. […] LER MAIS >>

Acórdão do Tribunal Constitucional, n.º 33/2017 08/03/2017 Foi hoje publicado em Diário da República o Acórdão n.º 33/2017, que declara, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade da norma que impede a fixação de remuneração de perito em montante superior ao limite de 10 UC, interpretativamente extraída dos n.os 2 e 4 do artigo 17.º do Regulamento das Custas Processuais em conjugação com a sua tabela IV. LER MAIS >>

Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa – Advogado. Sigilo Profissional 06/03/2017 O acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, 23 Fevereiro 2017, Processo 1130/14, decidiu que: Só estão abrangidos pelo segredo profissional do advogado os factos que resultem do desempenho desta atividade profissional, excluindo-se tudo aquilo que é comunicado ao advogado, mas que não respeite a atos próprios da advocacia, ou seja, todos os acontecimentos da vida real que não se prendam com este desempenho profissional, mesmo que cheguem ao conhecimento do advogado no seu local de trabalho. LER MAIS >>

Estatuto jurídico dos Animais 03/03/2017 Foi hoje publicada em Diário da República a Lei n.º 8/2017 que estabelece o estatuto jurídico dos animais, alterando alguns preceitos do Código Civil, Código de Processo Civil, e também do Código Penal. LER MAIS >>

Investimento de 200 milhões de euros em energia solar em Portugal 02/03/2017 Segundo o jornal "Negócios", o consórcio formado por uma empresa Chinesa, a China Triumph International Engineering, e Irlandesa, a Welink, vai investir 200 milhões de euros em energia solar em Portugal. LER MAIS >>

Newsletter de Direito Público, Ambiente e Urbanismo 01/03/2017 Público e Regulatório Divulgamos a Newsletter de Direito Público, Ambiente e Urbanismo  da NGMS, que contém as principais e mais relevantes novidades legislativas e jurisprudenciais, referentes ao mês de Fevereiro de 2017. Newsletter de Direito Público, Ambiente e Urbanismo LER MAIS >>

Tribunal Central Administrativo Sul, Processo 13001/16, de 2 de fevereiro de 2017 27/02/2017 O direito de opção do doente relativamente ao medicamento que pretende adquirir deve ser exercido no momento da dispensa do medicamento e não no momento da prescrição da substância ativa através da receita médica. LER MAIS >>

Acórdão do Tribunal Constitucional, de 1 de fevereiro de 2017, processo n.º 935/2016 21/02/2017 O Tribunal Constitucional no seu acórdão de 1 de fevereiro de 2017, decidiu que: Em relação ao início de funções como membros do Conselho de Administração da Caixa Geral de Depósitos, S.A., em 31 de agosto de 2016, estes encontram-se sujeitos ao dever de apresentação da declaração de património, rendimentos e cargos sociais. LER MAIS >>

Tribunal Central Administrativo Norte, de 7 Dezembro 2016, Processo 00134/14 17/02/2017 O Tribunal Central Administrativo Norte, no processo 00134/14, decidiu que: Estão isentos de imposto municipal sobre imóveis os prédios classificados como monumentos nacionais e os prédios individualmente classificados como de interesse público ou de interesse municipal. LER MAIS >>

Cumprimento da meta do défice dos 3% 13/02/2017 Segundo o jornal "Observador", o défice terá baixado para 2,3%, cumprindo-se deste modo o acordado com os países da União Europeia e alcançado um valor abaixo dos 3% exigidos pelas regras orçamentais europeias. LER MAIS >>

Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães, 23 Janeiro 2017, Processo 303/14 09/02/2017 O acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães, de 23 de Janeiro de 2017, decidiu que quem declarar ou atestar falsamente à autoridade pública ou a funcionário no exercício das suas funções, identidade, estado ou outra qualidade a que a lei atribua efeitos jurídicos, próprios ou alheios, é punido com pena de prisão até um ano ou com pena de multa. LER MAIS >>

Ampliação do âmbito de aplicação do «Balcão das Heranças» e «Balcão Divórcio com Partilha» 07/02/2017 Foi hoje publicada a Portaria n.º 60/2017, a qual estabelece, no seguimento do pacote de medidas SIMPLEX para 2017 do Ministério da Justiça, a ampliação do âmbito de aplicação do «Balcão das Heranças» e «Balcão Divórcio com Partilha», no sentido de permitira a abertura à celebração de novos negócios jurídicos, conexos com a partilha hereditária e do património conjugal. LER MAIS >>

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 1/2017 06/02/2017 No dia 02 de Fevereiro de 2017 foi publicado o Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo que uniformiza jurisprudência nos seguintes termos: Os processos de impugnação judicial no âmbito da concessão de asilo ou protecção subsidiária, configuram-se, nos termos do artigo 84.º da Lei 27/2008, de 30/06, como processos gratuitos. LER MAIS >>

Newsletter de Janeiro – Direito Público, Ambiente e Urbanismo 02/02/2017 Público e Regulatório Divulgamos a Newsletter de Direito Público, Ambiente e Urbanismo  da NGMS, que contém as principais e mais relevantes novidades legislativas e jurisprudenciais, referentes ao mês de Janeiro de 2017. Newsletter de Janeiro – Direito Público, Ambiente e Urbanismo LER MAIS >>

Tribunal da Relação de Lisboa, Processo 12515/14, de 24 de Novembro de 2016 02/02/2017 O Tribunal da Relação de Lisboa decidiu que o conflito entre o direito de liberdade de expressão e informação e o direito à honra e ao bom nome, o primeiro, devido às restrições e limites a que está sujeito, não poderá atentar contra o bom nome e reputação de outrem, salvo se estiver em causa um relevante interesse público que se sobreponha àqueles, devendo a informação veiculada se cingir à estrita verdade dos factos. LER MAIS >>

Relatório da organização norte-americana “Freedom House” classifica Portugal como País livre 31/01/2017 O relatório da organização norte-americana Freedom House classifica Portugal como País "Livre", mas sublinha que ainda existem casos de corrupção gritantes que destabilizam a comunidade, fazendo referência aos casos mediáticos que ocuparam o ano de 2015, a saber, os chamados "Vistos Gold" e a "Operação Marquês", e o caso "BES". LER MAIS >>

Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte, processo 01748/07 30/01/2017 O Tribunal Central Administrativo Norte decidiu que na fixação da indemnização deve atender-se aos danos não patrimoniais que, pela sua gravidade, mereçam a tutela do direito. LER MAIS >>

Processo para admissão de 400 oficiais de justiça 27/01/2017 Segundo o Ministério da Justiça, a admissão dos 400 novos oficiais de justiça, diversas vezes anunciada pela ministra, "insere-se num conjunto mais amplo de medidas destinadas a reforçar a capacidade dos tribunais, nomeadamente pela regularização do ingresso de magistrados e pela aposta na modernização das secretarias judiciais e dos serviços do Ministério Público". LER MAIS >>

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 7 de Dezembro de 2016, processo 2079/15 25/01/2017 O Supremo Tribunal de Justiça decidiu que só quando um Estado atuar fora do âmbito do Ius Imperium é que se entende que esse Estado pode ser responsabilizado noutro Estado e ser submetido à sua jurisdição. LER MAIS >>

Brexit: Saída da UE tem de ser submetida ao parlamento 24/01/2017 Segundo o jornal "Negócios", o Supremo Tribunal Britânico decidiu que terá de ser o Parlamento britânico a invocar o artigo 50.º do Tratado de Lisboa, ou seja, antes de o Governo encetar negociações, os deputados terão de aprovar o processo de saída do Reino Unido da União Europeia. LER MAIS >>

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, de 11 de Janeiro de 2017, processo 01622/15 23/01/2017 O Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo decidiu que não configurava atividade empresarial a venda de três imóveis em três anos diferentes que o sujeito passivo efetuou para fazer face às despesas que se viu obrigado a suportar com a respetiva construção. LER MAIS >>

Contrato Fiscal de Investimento 19/01/2017 Foi hoje publicado em Diário da República a Resolução de Conselho de Ministros n.º 19/2017. Esta Resolução aprova a minuta de um contrato fiscal de investimento a celebrar entre o Estado Português e a sociedade Toyota Caetano Portugal, S. A., para a realização de investimentos que se irão traduzir na introdução de tecnologias inovadoras e no desenvolvimento de novos processos mais eficientes e permitir uma redução do impacto da atividade da empresa nas emissões de gases com efeitos de estufa. LER MAIS >>

Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul, de 15 Dezembro 2016, Processo 706/15 17/01/2017 Sendo a Ordem dos Advogados uma Associação Pública, são-lhe atribuídas prerrogativas e deveres de autoridade típicos daqueles que são atribuídos ao Estado em defesa dos interesses de índole geral, da administração da justiça e de defesa do cidadão. LER MAIS >>

Lei n.º 3/2017, Diário da República n.º 11/2017, Série I de 2017-01-16 16/01/2017 Foi hoje publicado em Diário da República a Lei n.º 3/2017 que estabelece um regime transitório que consagra a possibilidade de opção pela tributação conjunta dos sujeitos passivos casados ou unidos de facto que, estando em condições substanciais para o fazer, o requeiram ainda que tenham exercido ou venham a exercer essa opção fora dos prazos previstos no n.º 1 do artigo 60.º do Código do IRS. LER MAIS >>

Brexit: Governo britânico admite a imposição de um imposto sobre trabalhadores qualificados de outros países da UE 12/01/2017 Segundo o jornal "negócios", o Governo britânico admite a criação de um imposto com incidência sobre os trabalhadores de outros países da União Europeia, recrutados pelas empresas britânicas, para trabalhar no Reino Unido, logo após a efetivação do Brexit. LER MAIS >>

Responsabilidade civil extra contratual da União Europeia – duração excessiva do processo 11/01/2017 A União Europeia é condenada a pagar mais de 50 000 euros de indemnização às sociedades Gascogne Sack Deutschland e Gascogne pela duração excessiva do processo. LER MAIS >>

Acórdão do Tribunal Constitucional, n.º 675/2016 de 13 Dezembro 2016 10/01/2017 É julgada inconstitucional a norma extraída dos n.ºs 4 e 5 do artigo 46.º do Regime Sancionatório do Setor Energético, aprovado pela Lei n.º 9/2013, de 28 de janeiro, na interpretação segundo a qual o recurso que visa a impugnação judicial das decisões finais condenatórias da Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos em processo de contraordenação tem, por regra, efeito meramente devolutivo, ficando a atribuição de efeito suspensivo dependente da prestação de caução e da verificação de um prejuízo considerável para o recorrente decorrente da execução da decisão. LER MAIS >>

Banco Popular Portugal passa a ser sucursal do Banco Popular Espanha 05/01/2017 Segundo o jornal "Negócios", o banco Popular Portugal vai transformar-se numa sucursal do Popular Espanhol, medida resultante de uma reestruturação da empresa, i.e., redução do pessoal e encerramento de balcões. LER MAIS >>

Newsletter de Dezembro – Direito Público, Ambiente e Urbanismo 03/01/2017 Divulgamos a Newsletter de Direito Público, Ambiente e Urbanismo  da NGMS, que contém as principais e mais relevantes novidades legislativas e jurisprudenciais, referentes ao mês de Dezembro de 2016. Newsletter de Dezembro – Direito Público, Ambiente e Urbanismo LER MAIS >>