O Supremo Tribunal de Justiça decidiu que só quando um Estado atuar fora do âmbito do Ius Imperium é que se entende que esse Estado pode ser responsabilizado noutro Estado e ser submetido à sua jurisdição.

Segundo o jornal “Negócios”, o Supremo Tribunal Britânico decidiu que terá de ser o Parlamento britânico a invocar o artigo 50.º do Tratado de Lisboa, ou seja, antes de o Governo encetar negociações, os deputados terão de aprovar o processo de saída do Reino Unido da União Europeia.

O Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo decidiu que não configurava atividade empresarial a venda de três imóveis em três anos diferentes que o sujeito passivo efetuou para fazer face às despesas que se viu obrigado a suportar com a respetiva construção.

Foi hoje publicado em Diário da República a Resolução de Conselho de Ministros n.º 19/2017.
Esta Resolução aprova a minuta de um contrato fiscal de investimento a celebrar entre o Estado Português e a sociedade Toyota Caetano Portugal, S. A., para a realização de investimentos que se irão traduzir na introdução de tecnologias inovadoras e no desenvolvimento de novos processos mais eficientes e permitir uma redução do impacto da atividade da empresa nas emissões de gases com efeitos de estufa.