Foi hoje publicada em Diário da República a Lei n.º 8/2017 que estabelece o estatuto jurídico dos animais, alterando alguns preceitos do Código Civil, Código de Processo Civil, e também do Código Penal.

Segundo o jornal “Negócios”, o consórcio formado por uma empresa Chinesa, a China Triumph International Engineering, e Irlandesa, a Welink, vai investir 200 milhões de euros em energia solar em Portugal.

Divulgamos a Newsletter de Direito Público, Ambiente e Urbanismo  da NGMS, que contém as principais e mais relevantes novidades legislativas e jurisprudenciais, referentes ao mês de Fevereiro de 2017. Newsletter de Direito Público, Ambiente e Urbanismo

O direito de opção do doente relativamente ao medicamento que pretende adquirir deve ser exercido no momento da dispensa do medicamento e não no momento da prescrição da substância ativa através da receita médica.