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  • Newsletter de Janeiro – Direito Público, Ambiente e Urbanismo 02/02/2017 | Notícias

    Divulgamos a Newsletter de Direito Público, Ambiente e Urbanismo  da NGMS, que contém as principais e mais relevantes novidades legislativas e jurisprudenciais, referentes ao mês de Janeiro de 2017. Newsletter de Janeiro – Direito Público, Ambiente e Urbanismo

  • Tribunal da Relação de Lisboa, Processo 12515/14, de 24 de Novembro de 2016 | Notícias

    O Tribunal da Relação de Lisboa decidiu que o conflito entre o direito de liberdade de expressão e informação e o direito à honra e ao bom nome, o primeiro, devido às restrições e limites a que está sujeito, não poderá atentar contra o bom nome e reputação de outrem, salvo se estiver em causa um relevante interesse público que se sobreponha àqueles, devendo a informação veiculada se cingir à estrita verdade dos factos.

  • Relatório da organização norte-americana “Freedom House” classifica Portugal como País livre 31/01/2017 | Notícias

    O relatório da organização norte-americana Freedom House classifica Portugal como País “Livre”, mas sublinha que ainda existem casos de corrupção gritantes que destabilizam a comunidade, fazendo referência aos casos mediáticos que ocuparam o ano de 2015, a saber, os chamados “Vistos Gold” e a “Operação Marquês”, e o caso “BES”.

  • Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte, processo 01748/07 30/01/2017 | Notícias

    O Tribunal Central Administrativo Norte decidiu que na fixação da indemnização deve atender-se aos danos não patrimoniais que, pela sua gravidade, mereçam a tutela do direito.

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