É julgada inconstitucional a norma extraída dos n.ºs 4 e 5 do artigo 46.º do Regime Sancionatório do Setor Energético, aprovado pela Lei n.º 9/2013, de 28 de janeiro, na interpretação segundo a qual o recurso que visa a impugnação judicial das decisões finais condenatórias da Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos em processo de contraordenação tem, por regra, efeito meramente devolutivo, ficando a atribuição de efeito suspensivo dependente da prestação de caução e da verificação de um prejuízo considerável para o recorrente decorrente da execução da decisão.

Segundo o jornal “Negócios”, o banco Popular Portugal vai transformar-se numa sucursal do Popular Espanhol, medida resultante de uma reestruturação da empresa, i.e., redução do pessoal e encerramento de balcões.

Segundo o jornal “Negócios”, o banco Popular Portugal vai transformar-se numa sucursal do Popular Espanhol, medida resultante de uma reestruturação da empresa, i.e., redução do pessoal e encerramento de balcões.

Divulgamos a Newsletter de Direito Público, Ambiente e Urbanismo  da NGMS, que contém as principais e mais relevantes novidades legislativas e jurisprudenciais, referentes ao mês de Dezembro de 2016. Newsletter de Dezembro – Direito Público, Ambiente e Urbanismo