O Supremo Tribunal de Justiça (adiante abreviadamente “STJ”) decidiu – no Acórdão datado de 28 de Março de 2017 -, a favor da proprietária que tinha sido proibida de ceder a sua fração autónoma a turistas, atividade esta mais conhecida na gíria comum como “alojamento local”.

O Acórdão do Tribunal da Relação decidiu que:
É punida a utilização de documento de identificação ou de viagem alheio verdadeiro, ocorrendo nas situações de semelhança fisionómica entre o titular do documento de identificação e o agente do crime, em que o documento então usado não tem qualquer alteração, fazendo-se o agente passar pelo titular e causando com isso prejuízo a outrem ou obtendo benefício ilegítimo.

Segundo o jornal “Negócios”, a EDP oferece 6,80 euros para adquirir 22,5% que lhe faltam da sua subsidiária – EDP Renováveis. O valor da oferta ascende os 1,33 mil milhões de euros.

O Tribunal Constitucional, no Acórdão n.º 118/2017 (processo n.º 636/2016), decidiu que:
A norma segundo a qual a nulidade decorrente da falta ou deficiência da documentação da prova deve ser arguida no prazo de dez dias, a contar da data da sessão da audiência em que tiver ocorrido a omissão da documentação ou a deficiente documentação das declarações orais, não padece de inconstitucionalidade.