O relatório da organização norte-americana Freedom House classifica Portugal como País “Livre”, mas sublinha que ainda existem casos de corrupção gritantes que destabilizam a comunidade, fazendo referência aos casos mediáticos que ocuparam o ano de 2015, a saber, os chamados “Vistos Gold” e a “Operação Marquês”, e o caso “BES”.

O Tribunal Central Administrativo Norte decidiu que na fixação da indemnização deve atender-se aos danos não patrimoniais que, pela sua gravidade, mereçam a tutela do direito.

Segundo o Ministério da Justiça, a admissão dos 400 novos oficiais de justiça, diversas vezes anunciada pela ministra, “insere-se num conjunto mais amplo de medidas destinadas a reforçar a capacidade dos tribunais, nomeadamente pela regularização do ingresso de magistrados e pela aposta na modernização das secretarias judiciais e dos serviços do Ministério Público”.

O Supremo Tribunal de Justiça decidiu que só quando um Estado atuar fora do âmbito do Ius Imperium é que se entende que esse Estado pode ser responsabilizado noutro Estado e ser submetido à sua jurisdição.