O Tribunal Central Administrativo Norte, no processo 00134/14, decidiu que:
Estão isentos de imposto municipal sobre imóveis os prédios classificados como monumentos nacionais e os prédios individualmente classificados como de interesse público ou de interesse municipal.

Segundo o jornal “Observador”, o défice terá baixado para 2,3%, cumprindo-se deste modo o acordado com os países da União Europeia e alcançado um valor abaixo dos 3% exigidos pelas regras orçamentais europeias.

O acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães, de 23 de Janeiro de 2017, decidiu que quem declarar ou atestar falsamente à autoridade pública ou a funcionário no exercício das suas funções, identidade, estado ou outra qualidade a que a lei atribua efeitos jurídicos, próprios ou alheios, é punido com pena de prisão até um ano ou com pena de multa.

Foi hoje publicada a Portaria n.º 60/2017, a qual estabelece, no seguimento do pacote de medidas SIMPLEX para 2017 do Ministério da Justiça, a ampliação do âmbito de aplicação do «Balcão das Heranças» e «Balcão Divórcio com Partilha», no sentido de permitira a abertura à celebração de novos negócios jurídicos, conexos com a partilha hereditária e do património conjugal.